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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na parte especial do direito penal.
Renato divulgou, sem justa causa, informação sigilosa, assim definida em lei, contida em sistema de dados da administração pública.
Nessa situação, somente haverá crime se da ação de Renato resultar prejuízo para a administração pública.
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O Sistema Brasileiro de Inteligência funciona mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, os quais não são dotados de autonomia funcional.
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Considera-se inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
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As atividades de inteligência devem ser desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, independentemente da observância dos direitos e das garantias individuais e para fins de assessoramento ao presidente da República.
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O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pelo presidente da República.
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Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas devem ser publicados em extrato.
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Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente.
Todos os países, sejam eles pobres ou ricos, são responsáveis pela degradação ambiental, o que explica a necessidade de acordos internacionais para a mitigação dos efeitos adversos e a resolução de conflitos.
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Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente.
Com a maior parte da população brasileira vivendo em aglomerações urbanas, a degradação da qualidade do meio ambiente urbano e dos recursos naturais tem sido motivo de conflitos e de proliferação de doenças nas cidades.
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A distribuição espacial da indústria no Brasil tem passado por transformações em decorrência da evolução das infra-estruturas de transporte e comunicação.
Acerca dessa dinâmica instaurada, julgue o próximo item.
Uma das conseqüências da desconcentração espacial da indústria no Brasil foi a aceleração do crescimento das metrópoles nacionais, o que promoveu as invasões urbanas e a criação de periferias nas cidades.
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