Acerca do Poder Executivo, julgue o item seguinte.

A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto.

A respeito da organização da União, julgue o item subseqüente.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas.

A respeito da organização da União, julgue o item subseqüente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joana ocupa uma grande área rural localizada a 2 km da fronteira do Brasil com o Paraguai, a qual teria sido concedida a Joana, pelo estado do Paraná, antes do advento da atual CF.

Nessa situação, com base na CF, o domínio dessa área é da União, não sendo válida a referida concessão de uso.

Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Conforme a CF, a referida atriz não poderia reivindicar, em seu favor, todos os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.

Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outra religião.

Nessa situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o próximo item.

Para fins penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, desde que seja remunerado.