Na Secretaria de Finanças do Estado, o contador chefe foi afastado por licença médica de 60 dias, e o servidor Cláudio foi designado para substituí-lo durante o período. O setor de pessoal questionou se ele teria direito a receber a remuneração da função substituída.
Com base nos arts. 78 a 80 da Lei Estadual nº 6.123/1968, associe corretamente os conceitos:
Termos: 1. Substituição eventual. 2. Substituição temporária em cargo em comissão de direção ou chefia. 3. Substituição temporária em função gratificada.
Conceitos: (__) O substituto responde apenas pelo expediente, sem direito a qualquer vantagem financeira.
(__) O substituto fará jus à gratificação correspondente, se o afastamento do titular exceder 30 (trinta) dias.
(__) O substituto exerce interinamente o cargo ou função, durante afastamento legal do titular.

Assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma auditoria contábil, um contador público causou prejuízo financeiro ao Estado ao registrar incorretamente uma despesa. A corregedoria instaurou sindicância e esclareceu quais tipos de responsabilidade poderiam recair sobre o servidor.
Com base no Art. 186 e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, avalie as afirmativas:
(__) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções.
(__) As esferas de responsabilidade são independentes, podendo o servidor ser punido em todas, se cabível.
(__) A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.
Assinale a sequência CORRETA: 

Paula, servidora estadual aposentada por invalidez, recuperou a capacidade laborativa após tratamento médico e solicitou seu retorno ao serviço. O setor de pessoal analisou se o retorno seria por reversão ou aproveitamento.
Com base nos arts. 74 e 76 da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.

O servidor público estadual Renato, contador efetivo da Secretaria da Fazenda, foi convidado para assumir também um cargo de professor em uma universidade estadual. Antes de aceitar, buscou orientação no setor de pessoal.
Com base no Art. 104, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.

A gestão por resultados no setor público combina foco em valor público, qualidade e atendimento ao cidadão (paradigma do cliente), com uso de metas e indicadores. Sobre seus elementos estruturantes, assinale a alternativa CORRETA.

A Secretaria Municipal de Saúde implementou contrato de gestão por resultados com unidades básicas, prevendo metas de acesso oportuno, cobertura vacinal e controle de condições crônicas, com bonificação institucional condicionada ao cumprimento de metas e publicação trimestral de painéis de desempenho. Analise as afirmativas:
I. A contratualização de metas com monitoramento, avaliação e divulgação de resultados é compatível com governança pública e accountability , sem afastar a supremacia do interesse público.
II. A bonificação institucional, atrelada a indicadores de desempenho válidos e auditáveis, pode ser instrumento legítimo de incentivo à qualidade, desde que não comprometa a equidade e o acesso universal.
III. A adoção de metas dispensa a mensuração de efetividade (impacto em saúde), bastando medir produtividade (número de atendimentos).
IV. Por utilizar metas e bonificações, o modelo se torna idêntico à gestão privada, prescindindo de controles públicos e de participação social.

Estão CORRETAS:

A literatura contemporânea de Administração Pública distingue governança, governabilidade e accountability como dimensões complementares para o desempenho estatal. Considerando essa tríade e sua relação com estruturas, processos e resultados, assinale a alternativa CORRETA.

A transparência pública é pilar da accountability, articulando-se com publicidade, participação e controle. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) A transparência ativa implica divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, enquanto a transparência passiva decorre de demanda do cidadão por informações específicas.
(__) Transparência eficaz requer dados completos, tempestivos e compreensíveis, permitindo reuso e controle social, mera sobrecarga de documentos opacos não satisfaz o dever de transparência.
(__) Por se vincular ao princípio da publicidade, a transparência substitui integralmente os mecanismos de controle e responsabilização, tornando desnecessárias outras formas de accountability.

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:

A Constituição Federal estabelece princípios que estruturam toda a atuação administrativa do Estado, conferindo legitimidade e juridicidade aos atos do Poder Público. Esses princípios impõem deveres de conduta e orientam a moralidade e a eficiência da gestão pública, atuando como limites à atuação estatal. Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A Federação brasileira é uma forma de Estado caracterizada pela coexistência de entes autônomos, dotados de capacidade política, administrativa e financeira, dentro de um mesmo ordenamento constitucional. Essa estrutura, delineada no art. 1º e detalhada no art. 18 da Constituição Federal, garante a indissolubilidade da União, mas preserva a autonomia local, permitindo que cada ente exerça competências próprias, de modo harmônico e descentralizado. Com base nesses princípios constitucionais e na doutrina majoritária, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo todos autônomos dentro dos limites constitucionais.
(__) O Distrito Federal exerce cumulativamente as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme a Constituição.
(__) A autonomia dos Municípios é plena, permitindo-lhes editar Constituição própria e instituir sistema de Justiça municipal.
(__) A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, plebiscito e divulgação de estudos de viabilidade.

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo: