Questões do Concurso AGE-MG - FUMARC

1149100 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa que completa corretamente afirmação: "No exercício de suas atividades, o empresário deverá se conduzir da seguinte modo, EXCETO_________."

A

o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

B

o empresário tem como obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C

o empresário rural e o pequeno empresário terão tratamento favorecido e diferenciado, quanto a inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

D

O empresário que instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, deverá inscrever o estabelecimento secundário somente no local que está sendo aberta.

E

O empresário deverá arquivar e averbar no Registro Público de Empresas Mercantis, os seus pactos e declarações antenupciais, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

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1149099 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do Direito Empresarial

Em relação as sociedades empresariais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e partilha, entre si, dos resultados.

B

a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

C

A cooperativa inscreve-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, sendo sempre considerada sociedade empresária.

D

É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

E

Os sócios, nas relações entre si, somente por escrito podem provar a existência da sociedade.

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1149098 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Simples

Assinale a alternativa que completa de maneira correta a seguinte frase: "Pode se afirmar que em relação a terceiros, a sociedade simples, não pode se eximir que ________."

A

Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. .

B

Os herdeiros do cônjuge de sócio não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

C

Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

D

O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

E

O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

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1149097 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a alternativa que NÃO diz respeito aos direitos essenciais dos acionistas da Sociedade Anônima:

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1149096 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Assinale a alternativa que completa correta a afirmação: "Na deliberação dos sócios na sociedade limitada deverá ser respeitado __________."

A

os votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos caso de incorporação e fusão da sociedade;

B

os votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social para aprovação de contas da administração;

C

os votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social aprovar o pedido de falência da sociedade;

D

os votos correspondentes a mais de metade do capital social, no caso de cessação do estado de liquidação da sociedade;

E

os votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos de dissolução da sociedade.

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1149095 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da recuperação judicial:

A

A recuperação judicial poderá ser requerida pelo devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

B

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

C

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

D

As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial

E

Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, as vencerão antecipadamente e não poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial.

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1149094 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Nos casos em que o vendedor tenha realizado negócios com o falido, vendendo e entregando coisa nos 15 dias antecedentes ao requerimento de falência, assinale a alternativa que retrata qual o instrumento hábil para se recuperar o referido bem:

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1149093 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Direito Societário

Assinale a alteranativa que NÃO cita caso de dissolução de sociedade:

A

o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

B

o consenso unânime dos sócios;

C

a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado;

D

a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

E

a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

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1149092 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Direito das Obrigações

Com relação ao adimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta:

A

o pagamento feito de boa-fé a credor putativo é inválido

B

o pagamento feito cientemente a incapaz é válido se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu

C

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito de reembolsar-se do que pagar, subrogando-se nos direitos do credor.

D

efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente

E

todas as alternativas acima estão corretas

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1149091 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Com relação à solidariedade, marque a alternativa correta:

A

na solidariedade ativa, a remissão integral da dívida pode ser feita por apenas um dos credores solidários

B

convertendo-se a obrigação em perdas e danos, desaparece, para todos os efeitos, a solidariedade

C

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos

D

importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores

E

sendo A, B e C credores solidários de D da importância de R$30.000,00, falecendo A, seus dois herdeiros poderão cobrar, cada um deles, individualmente, o valor total da obrigação