Questões do Concurso AGE-MG - FUMARC

1149080 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Quanto à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966) assinale a resposta correta:

A

Respondem solidariamente o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos

B

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação acessória pelos tutelados e curatelados respondem os tutores e curadores, solidariamente, com estes, nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis;

C

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, sempre acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração;

D

A lei poder atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;

E

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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1149079 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa correta quanto à Imunidade tributária:

A

Alcança apenas aos impostos;

B

Aplica-se ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) apenas na exportação de mercadorias industrializadas;

C

Aplica-se se ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS sobre o ouro apenas se for considerado instrumento cambial;

D

Aplica-se ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) na importação e exportação de produtos industrializados oriundos ou destinados ao exterior;

E

Aplica-se aos impostos incidentes sobre os templos de qualquer culto; limitada ao patrimônio, renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais.

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1149078 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Progressividade
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa em que a progressividade tributária, retratada na Constituição Federal, se revela corretamente::

A

O imposto predial e territorial urbano (IPTU|) poderá, se progressivo, ter caráter fiscal ou extra fiscal;

B

A progressividade do imposto territorial rural (ITR) tem caráter fiscal;

C

O Senado Federal poderá fixar alíquotas progressivas para o imposto de veículos automotores (IPVA);

D

Há previsão expressa para progressividade do imposto causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);

E

A progressividade do imposto de renda (IR) tem caráter extrafiscal.

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1149077 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Forma de CondutaCrime Omissivo
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Sobre o crime omissivo impróprio, assinale a alternativa incorreta:

A

Trata-se de crime próprio, uma vez que o sujeito ativo da conduta deverá possuir qualidade especial.

B

Admite tanto a forma dolosa, quanto a culposa, cabendo ao intérprete proceder a pesquisa do elemento subjetivo presente na conduta.

C

Trata-se de crime de mera atividade, uma vez que sua consumação não requer resultado naturalístico.

D

Admite tentativa, neste aspecto se diferenciando dos crimes de omissão própria.

E

O objeto material da conduta variará de acordo com o tipo penal praticado.

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1149076 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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ProlegômenosA Lei Penal
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Considere as seguintes assertivas: I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem exigida. II. O empregado celetista de organização não governamental conveniada com o Estado de Minas Gerais para execução de atividade típica da administração pública pode ser considerado funcionário público para efeitos penais. III. o delito de prevaricação é um crime omissivo próprio. IV. o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco. Assinale a alternativa correta:

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1149075 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

Assinale a alternativa incorreta:

A

O portador de doença mental que gera inimputabilidade age com dolo, embora sua conduta não desafie o juízo de reprovação social que conforma a culpabilidade.

B

A não exclusão da responsabilidade criminal em alguns estados de embriaguez decorre da adoção da teoria da actio libera in causa.

C

São hipóteses de ausência de conduta o ato reflexo e os estados de hipnose e sonambulismo.

D

É possível punir o crime doloso com a pena do crime culposo quando o agente incorre em erro de tipo inescusável.

E

O menor de 18 anos não age com dolo.

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1149074 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões Corporais

João e José, cada um por si e sem unidade de desígnios, decidem desferir tiros contra Mário, José com dolo de lesar a integridade física de Mário e João com dolo de matar Mário. Cada qual se posiciona em lados opostos do caminho, um sem saber do outro, e quando a vítima se aproxima efetuam concomitantemente os disparos de arma de fogo, sendo que apenas um disparo acerta a vítima, que vem a morrer. A perícia não identificou a arma da qual partiu o projétil que acertou a vítima. Assinale a alternativa correta:

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1149069 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Minas Gerais - MG

No que se refere à competência, carreira e estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais observados, ainda, os princípios da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao Procurador do Estado compete esgotar todos os atos processuais e recursos legalmente cabíveis, salvo dispensa prévia, devidamente fundamentada, submetida à aprovação da chefia do seu órgão de lotação.

B

Em ações judiciais referentes a atos praticados pelo Poder Legislativo ou por sua administração a representação do Estado caberá à Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa, e não à Advocacia-Geral do Estado.

C

O Procurador do Estado com processo em seu poder por tempo superior ao fixado em Lei não poderá entrar em gozo de férias.

D

A Consultoria Jurídica da AGE exerce a supervisão técnica das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado e dos órgãos das administrações direta e indireta que exerçam a advocacia consultiva em Minas Gerais.

E

O Advogado-Geral do Estado será substituído, nos seus impedimentos, pelo Advogado-Geral Adjunto do Estado mais antigo no cargo, salvo se designado substituto pelo Governador do Estado.

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1149068 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Assinale a alternativa que NÃO se alinha com as receitas de capital, conforme as normas gerais de direito financeiro:

A

Recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes;

B

Da conversão, em espécie, de bens e direitos;

C

Recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital;

D

O superávit do orçamento Corrente;

E

As provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

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1149067 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (responsabilidade fiscal), assinale a alternativa INCORRETA em relação ao projeto de lei orçamentária anual:

A

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingente e outros riscos fiscais imprevistos;

B

Será compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da lei complementar 101/2000;

C

Será acompanhado do documento que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

D

Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o §1º do artigo 4º da Lei Complementar n° 101/2000;

E

O refinanciamento da dívida pública constará em conjunto na lei orçamentária e nas de crédito adicional.