Questões do Concurso AGE-MG - FUMARC

1297407 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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O artigo 18 da Constituição Federal preceitua a organização da República Federativa do Brasil a partir da relação de entes federativos autônomos, resguardando a soberania para o Estado Brasileiro. Nos últimos meses, alguns Estados Brasileiros passaram por perturbações de ordem pública severas, em razão da greve das polícias. A cidade de Salvador, por exemplo, teve um aumento absurdo em relação à violência social. Analise as assertivas abaixo, como se fatos análogos incidissem em Município do Estado de Minas Gerais e à luz das normas constitucionais federais e estaduais e assinale a resposta correta:

A

Por ato discricionário e privativo, o Governador do Estado poderá promover INTERVENÇÃO no município, visando o restabelecimento da Ordem Pública, por meio de decreto, sob o qual recairá necessário controle político do Poder Legislativo;

B

O Presidente da República, mediante aquiescência do Conselho de Defesa Nacional e por solicitação do Governador do Estado ou da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, poderá decretar ESTADO DE SÍTIO, limitando alguns direitos e garantias individuais nas áreas afetadas, submetendo sua ordem à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas, para aprovação;

C

Tanto o Presidente da República como o Governador do Estado poderão decretar ESTADO DE DEFESA por trinta dias prorrogáveis por igual período, limitando alguns direitos e garantias constitucionais, visando restabelecimento da ordem pública, consultando previamente o Conselho de Defesa Nacional (que emitirá parecer não-vinculativo) e submetendo, respectivamente, o decreto de instalação ao Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa de Minas Gerais;

D

O Presidente da República poderá decretar intervenção no Estado ou ESTADO DE DEFESA na região atingida, de acordo com o tipo de comprometimento à ordem pública ou de desordem institucional, colhendo parecer não-vinculativo do Conselho Nacional de Justiça, emite um decreto que será apreciado pelo Congresso Nacional;

E

O Governador do Estado de Minas, por solicitação do Executivo do Município em questão, poderá decretar ESTADO DE DEFESA para estabilizar a ordem pública regional, submetendo seu ato à aprovação da Assembléia Legislativa no prazo de 24 horas.

Questão Anulada

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1149131 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Com relação ao regime geral de previdência social assinale a proposição INCORRETA:

A

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências;

B

o salário-de-benefício para a aposentadoria por idade e para a aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

C

a concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, inclusive de acidente do trabalho, depende do período de carência de 12(doze) contribuições mensais;

D

o salário-de-benefício para a aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem a incidência do fator previdenciário;

E

independe de carência a concessão da pensão por morte, do auxílio-reclusão, do salário-família, do auxílio-acidente e do salário maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Questão Anulada

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1149126 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho

Sobre os princípios e as regras informadoras do processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da oralidade é aplicável ao processo do trabalho. Dele decorrem outros subprincípios também aplicáveis ao processo trabalhista, dos quais se pode indicar: o princípio da concentração dos atos processuais; o princípio da identidade física do juiz que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicado às Varas do Trabalho; o princípio da mediatidade; e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

B

Nas Varas do Trabalho, o jus postulandi é aplicável aos dissídios individuais que envolvam relação de emprego.

C

Excepciona a regra da adequação da sentença judicial ao pedido formulado pelo reclamante, autorizando o julgador a extrapolar os limites objetivos da demanda, a possibilidade de o juiz converter, de ofício, o pedido de reintegração do empregado no pagamento de indenização substitutiva, quando houver incompatibilidade entre o empregado e o empregador que impossibilite a continuidade da relação de emprego.

D

Serão executadas de ofício as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação judicial ou homologação de acordo trabalhista, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido

E

O arquivamento da reclamação trabalhista por duas vezes seguidas em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência, impõe ao mesmo a aplicação da pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Questão Anulada

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1149111 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Assinale a alternativa que contempla o prazo para contestar ação de demarcação de terras particulares:

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1149110 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos efeitos da citação válida:

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1149106 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Assinale a alternativa incorreta:

A

na ação em que o credor promove contra um dos devedores solidários, deverá sempre ser formado o litisconsórcio passivo necessário com os demais coobrigados pela dívida

B

quanto aos efeitos, o litisconsórcio simples é aquele em que a sentença deverá ser a mesma para todos os litisconsortes

C

o caseiro do sítio que é demandado em nome próprio deve nomear à autoria o proprietário ou possuidor do imóvel litigioso sobre o qual exerce detenção

D

o litisconsórcio unitário é aquele em que a sentença pode ter resultados diferentes para os litisconsortes

E

a denunciação da lide é facultativa ao alienante, na ação em que o terceiro reivindica a coisa, cuja propriedade foi transferida à parte, a fim de que possa exercer o direito que da evicção lhe resulta

Questão Anulada

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1149101 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Títulos de Crédito
Características e princípios

Assinale a alternativa incorreta sobre os títulos de crédito:

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1149058 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA:

A

não é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que pena diversa da privativa de liberdade seja a única cominada;

B

é via adequada para questionar a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial;

C

é via adequada para discutir o não reconhecimento pelo juiz de causa de extinção de punibilidade;

D

não é via adequada para buscar o desentranhamento dos autos de prova ilícita consistente em escuta telefônica que tenha colhido elementos desfavoráveis ao acusado.

E

é via adequada para buscar autorização para que o cidadão que ainda não foi formalmente acusado faça uso do direito ao silêncio sem incorrer em crime quando perguntado pela autoridade, no curso dos trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito.

Questão Anulada

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1149052 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

A respeito da aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta:

A

é compulsória aos 70 anos de idade tanto para o homem, quanto para mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumprida a carência de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;

B

tem redução de 5 anos no requisito de tempo de contribuição e de 5 anos na idade para o professor universitário, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério;

C

deverá ser concedida em caso de invalidez permanente independentemente de carência;

D

pode ter critérios e requisitos definidos por lei ordinária;

E

será integral e com direito à paridade entre proventos e remuneração para aqueles que ingressarem no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Questão Anulada

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1149049 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Responsabilidade Civil do Estado

De acordo com a teoria da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Há precedentes na jurisprudência do STJ entendendo que a partir da vigência da Lei 10.406, de 2002 – Novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos contra o Estado é também de 3 (três) anos, restando afastada, neste caso, a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910, de 1932.

B

Por força do princípio da hierarquia das normas jurídicas, diante da redação constitucional e do Novo Código Civil pode-se afirmar que o Direito Administrativo Brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, aplicável também às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, apesar da omissão do Novo Código Civil quanto a estas.

C

Em face da redação constitucional sobre a matéria, a responsabilidade civil é tratada de forma dúplice, sendo objetiva quanto à pessoa estatal e subjetiva quanto ao agente causador do dano.

D

Em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias cabe à autoridade administrativa decidir, de forma fundamentada, sobre o exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.

E

A ação de regresso contra o agente causador do dano, quando cabível, é imprescritível, segundo a ordem jurídica vigente.

Questão Anulada