Questões do Concurso AGE-MG - FUMARC

O exercício incontestado de uma servidão aparente com o preenchimento dos demais requisitos legais, autoriza o possuidor sem justo título a adquiri-la por usucapião. Assinale a alternativa que contempla o prazo completo para tal mister:

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1149085 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa correta:

A

na obrigação de dar coisa certa, se esta se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, sofrerá a perda o credor

B

na obrigação de dar coisa incerta, se esta se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, sofrerá a perda o credor

C

na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que acha, podendo reclamar, em ambos os casos, perdas e danos

D

na obrigação de dar coisa incerta, resolve-se a obrigação se, antes da escolha, sobrevier perda decorrente de caso fortuito ou força maior

E

na obrigação de restituir, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor é obrigado a recebê-la tal como se encontra, sem direito a indenização

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1149084 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Bens

Assinale, dentre as alternativas abaixo, qual se refere a bem imóvel:

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1149083 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou

B

se uma de duas obrigações alternativas não puder ser objeto da obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra

C

no silêncio do contrato, a obrigação que A, B e C têm de pagar a D R$9.000,00 é considerada divisível

D

perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos

E

na obrigação indivisível, se a coisa se perder por culpa de um dos devedores, os demais ficarão exonerados das perdas e danos, respondendo por estas só o culpado

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1149082 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não-Cumulatividade

Quanto ao princípio da não cumulatividade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tem previsão expressa na Constituição Federal para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI);

B

A tributação não cumulativa reduz a carga tributária final incidente sobre bens de consumo;

C

O princípio da não cumulatividade, quando implementado pela técnica do crédito físico, gera crédito para todos os custos, em sentido amplo, que vierem onerados por aquele imposto;

D

A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) relativo às operações anteriores;

E

É vedado o crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se trata-se de saída para o exterior.

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1149081 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Crédito TributárioLançamento

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), NÃO corresponde à matéria reservada ao lançamento tributário: