Questões do Concurso AGE-MT - NCE-UFRJ

Conceder-se-á ao servidor público estadual licença por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; para atividade política; prêmio por assiduidade; para tratar de interesses particulares; e para qualificação profissional. A licença:

A

para o serviço militar será concedida ao servidor convocado para o serviço militar e, concluído o serviço militar este terá 15 (quinze) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo;

B

por motivo de afastamento do cônjuge será concedida com remuneração e por prazo determinado ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, mas não para o exercício de mandato eletivo;

C

por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida no caso de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica;

D

para a atividade política será concedida ao servidor, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e até 15 (quinze) dias após o registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral;

E

prêmio por assiduidade será concedida ao servidor após cada triênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, com a remuneração do cargo efetivo, sendo vetada sua conversão em espécie.

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1560630 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: AGE-MT

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Legislação Administrativa
Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensDas Vantagens

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público estadual vantagens relativas a:

A

indenizações, que podem ser computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

B

indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e podem vir na forma de ajuda de custo ou diária;

C

ajuda de custo, que destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, inclusive sem mudança de sede, altere seu domicílio em caráter mesmo que temporário;

D

ajuda de custo calculada sobre a remuneração do cargo do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 30 (trinta) dias;

E

ajuda de custo no caso de se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

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1560629 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: AGE-MT

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Mato Grosso - MTLei Complementar 4/1990: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, o servidor perderá vencimento ou remuneração do dia que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada. E ainda, perderá:

A

1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antecipadamente;

B

1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração durante o período de afastamento em virtude da condenação por sentença definitiva, cuja pena não resulte em demissão;

C

2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de 30 minutos, ou quando se retirar antecipadamente;

D

2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva ou condenação recorrível por crime inafiançável, com direito à diferença, se absolvida;

E

2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração durante o afastamento por motivo de denúncia por crime funcional ou processo no qual haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvida.

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1560628 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: AGE-MT

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Mato Grosso - MTLei Complementar 4/1990: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, tem-se que a remuneração:

A

máxima atribuída aos cargos de carreira não poderá ser superior a seis vezes a remuneração mínima;

B

total do servidor será composta exclusivamente do vencimento base, de no máximo duas verbas de representação e do adicional por tempo de serviço;

C

mensal poderá ser superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça;

D

mensal, incluindo o adicional por tempo de serviço, não poderá ser superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça;

E

é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas nas Constituições Federal e Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados.

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1560627 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: AGE-MT

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Mato Grosso - MTLei Complementar 4/1990: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, são formas de provimento de cargo público: nomeação; ascensão; transferência; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução. Sendo que a:

A

nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e acesso serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública estadual e seus regulamentos;

B

transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e de remuneração igual ou superior, pertencente a quadro de pessoal diverso e em localidade idêntica ou próxima;

C

readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, podendo em alguns casos acarretar aumento de remuneração do servidor;

D

reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. A reversão far-se-á em cargo igual ou superior e, encontrando-se provido este cargo, o servidor aguardará até a ocorrência de vaga;

E

recondução é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ocasião administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.

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1560626 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: AGE-MT

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Economista
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Títulos de Crédito

Indique o título a ser emitido pela sociedade, estranho ao capital social, sem valor nominal, que confere ao titular direito eventual de participação nos lucros da sociedade anônima: