Foram encontradas 164 questões.
De acordo com os conceitos e as diversas classificações dos órgãos e agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:
I - Os órgãos públicos que representam os poderes do Estado e têm atribuições previstas na Constituição são dotados de personalidade jurídica própria.
II - O servidor público é considerado um agente público administrativo.
III - Os agentes políticos têm, como uma de suas características, a sujeição a um regime jurídico próprio, diferente daquele aplicável aos demais agentes públicos.
São verdadeiras somente as afirmativas:
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Sobre a responsabilidade patrimonial do Estado, é INCORRETO afirmar que:
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A característica do bem público que impede a sua aquisição por particulares através da usucapião denomina-se:
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Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
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Em relação às entidades da Administração Indireta, é INCORRETO afirmar que:
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Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:
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A construção de um prédio pela Administração Pública, com valor total de contrato R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), deverá ser feita por:
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No que se refere à escrituração pública, os registros de depósitos e emissão de cheques são efetuados no livro:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: AGE-MT
No que se refere às receitas públicas, o método de estimativas que é condenado pelos especialistas, uma vez que seu uso traz desequilíbrio nas previsões, mormente quando ocorre um crescimento contínuo na arrecadação efetiva, é o método:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: AGE-MT
O princípio em função do qual a despesa pública deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos de Estado, bem como dos serviços públicos, objetivando o atendimento da coletividade, é o denominado princípio da:
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