Dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos. Para facilitar a localização, nos termos do Manual de redação da Presidência da República, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira:

A Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. De acordo com este documento normativo, os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão:

I- avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos: satisfação do usuário com o serviço prestado; qualidade do atendimento prestado ao usuário; cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços; quantidade de manifestações de usuários; e medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço. A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada dois anos, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

II- publicar os resultados da avaliação integralmente no sítio do órgão ou entidade, incluindo os serviços com maior incidência de reclamação dos usuários e os respectivos planos de ação e metas de qualidade que promovam a melhoria do atendimento ao usuário.

Marque a alternativa correta:

Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário:

I - existir certificação digital que ateste a identidade do remetente segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;

II - que o destinatário possa reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil; contudo, caso haja questionamento, será obrigatório a repetição do ato por meio documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela ICP-Brasil.

Marque a alternativa correta:

Os documentos do padrão ofício devem obedecer à seguinte formatação, exceto:

O Manual de redação da Presidência da República confere maior segurança no seio da administração pública, uma vez que se trata de ferramenta teórico-referencial, permitindo maior clareza e padronização tanto na produção dos atos de comunicação oficial quanto em seu cumprimento. De acordo com este Manual são partes integrantes do padrão ofício:

I - cabeçalho;

II - identificação do expediente;

III - local e data do documento;

IV - endereçamento;

V - assunto;

VI - texto do documento;

VII - fecho para as comunicações;

VIII - identificação do signatário;

IX - numeração de páginas, obrigatória apenas a partir da segunda página.

Estão corretos:

Nos termos do Art. 9° da Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

II - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei;

III - admitir preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

I - os documentos serão produzidos por escrito, com data, hora e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

II - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

III - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

IV - os atos serão exclusivamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

Estão corretos:

Leia as assertivas seguintes:

Assiste-se a uma tendência de descentralizar o processo de tomada de decisão com o objetivo de flexibilizar o funcionamento organizacional e garantir o comprometimento dos trabalhadores.

PORTANTO

Em momentos de crise, é normal se verificar o crescimento desta tendência para gerar maior coordenação e controle dos esforços organizacionais.

São vantagens da estrutura matricial, exceto:

Pedro analisou os tipos de departamentalização possíveis e optou pelo método de agrupamento baseado na similaridade e proximidade de tarefas, habilidades, uso de recursos e conhecimentos necessários para o desempenho de cada função. Pode-se, então, corretamente, dizer que Pedro decidiu pela: