O Estado X instituiu, mediante lei ordinária, região metropolitana constituída pelo agrupamento de 4 (quatro) Municípios limítrofes, a fim de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum. Nesse caso, é correto afirmar, consoante a Constituição da República Federativa do Brasil:

Leia os itens seguintes:

I- É lícito aos Estados estabelecer livremente cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los.

II- Os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

III- É vedado à União, aos Estados e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Marque a alternativa correta, conforme República Federativa do Brasil:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a defesa da paz:

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social:

Em relação ao direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar, de acordo com a Constituição da República

Federativa do Brasil:

A Lei Estadual n.º 6.832/2006 e alterações (Altera a Lei n.º 6.176, de 29 de dezembro de 1998, que Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências) determina que são funções básicas da Auditoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, exceto:

A questão deve ser respondida com fulcro na Lei Estadual n.º 6.176/98 e alterações:

É vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, de pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sido:

I- responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado.

II- punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo.

Pode-se afirmar que:

A questão deve ser respondida com fulcro na Lei Estadual n.º 6.176/98 e alterações:

Estão sujeitos aos exames da Auditoria-Geral do Estado todos os atos praticados, em nome do Poder Público, por agentes públicos ou por terceiros que utilizem, direta ou indiretamente, recursos do Tesouro Estadual, especialmente os, exceto:

Responda a questão com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (lei Geral de Proteção de Dados).

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:

I- para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

II- quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

III- quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.

Está(ão) correto(s):

Responda a questão com base na lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).

Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto: