A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), determina no art. 43 que os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:

Leia as assertivas sobre a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações a seguir e marque a alternativa correta:

(Assertiva I) A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:

(Assertiva II) Atos ilícitos alcançados pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública.

Responda a questão conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:

A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar:

Responda a questão conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:

A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei n.º 12.846/2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:

I- em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

II- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias;

III- em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio.

Após a leitura das afirmações, marque a alternativa correta:

Em uma farmácia artesanal são manipulados quatro fórmulas de compostos vitamínicos (M, N, O, P), utilizando-se três produtos básicos (A, B, C) em diferentes doses fornecidas pela Tabela 01:

O custo de cada dose está especificado na Tabela 02:

Através da Matriz Produto, pode-se afirmar que o custo de fabricação do composto vitamínico "P" é, em reais, de:

Cinco Atletas (A, B, C, D e E) participaram da prova final da corrida dos 100 metros na Olimpíada passada. Fomos informados que:

- Os atletas C e E chegaram empatados.

- O atleta medalha de ouro chegou sozinho.

- O atleta A chegou depois do atleta B.

- O atleta D chegou antes do atleta B.

Quem venceu a corrida?

Analisando os componentes de três grupos de estudos (A, B e C), observa-se que: Todos os elementos do grupo A também fazem parte do grupo B e todos os elementos do grupo B também fazem parte do grupo C.

Assinale a sentença verdadeira:

Em um grupo de cientistas formado por 6 homens e 4 mulheres, 5 devem ser selecionados para participar de um congresso, incluindo pelo menos 2 mulheres. De quantas formas essa delegação poderá ser formada?

A alternativa que completa a série A - M - J - J - A - S - é...

Em relação ao Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, é correto afirmar, conforme o Decreto estadual n.º 2.289, de 13 de dezembro de 2018: