Leia os itens seguintes:

I- Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

II- A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

III- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Estão corretos, conforme o Código Tributário Nacional:

O Estado X instituiu taxa sobre a utilização potencial do serviço de combate a incêndios, tendo por contribuintes os proprietários de unidades imobiliárias destinadas a atividades comerciais e industriais. Nesse caso, é correto afirmar:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre a entrega dos recursos aos Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e Fundo de Participação dos Municípios, sendo que o cálculo das quotas referentes a esses fundos é competência do:

Leia os itens a seguir acerca do controle difuso de constitucionalidade:

I- É prescindível a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

II- A suspensão da execução da lei inconstitucional pelo Senado Federal não se aplica à declaração de não recepção da lei pré-constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal.

III- A teoria da transcendência dos motivos determinantes foi positivada na ordem jurídica por meio de emenda à constituição, de modo que, de acordo com o texto expresso constitucional vigente, nas decisões de controle difuso de constitucionalidade, a eficácia vinculante e erga omnes atinge não apenas o dispositivo, mas também os motivos determinantes da decisão.

Estão corretos:

Considere que o Município X deixou de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

Marque a alternativa correta a respeito do procedimento de reparação de danos instituído pela lei Estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2021 :

Leia os itens seguintes acerca do controle da Administração Pública:

I- O controle da Administração pública pode ser feito tanto pela via do controle de legalidade em sentido amplo, que analisará a compatibilidade dos atos praticados pelo administrador com o ordenamento jurídico, quanto pela via do controle de mérito.

II- Uma das finalidades do controle interno é avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da pessoa jurídica de direito público.

III- O exercício da autotutela é meio de controle administrativo realizado pela própria Administração, que poderá, revendo os próprios atos, anular aqueles eivados de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou revogar os que se revelarem inconvenientes ou inoportunos.

Estão corretos:

Em relação à celebração de termo de colaboração ou de fomento celebrado entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, leia os itens seguintes:

I- A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a membros de comissões de seleção.

II- A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

III- É prescindível que a administração pública divulgue pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

Estão corretos, de acordo com a lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014:

Qual item não deve ser incluído no custo dos estoques, mas, sim, reconhecido como despesa do período em que são incorridos, conforme NBC TG 16 (R2) - Estoques?

Assinale a alternativa que não apresenta uma demonstração contábil incluída no conjunto completo pela NBC TG 26 (R5) - Apresentação das Demonstrações Contábeis: