Questões do Concurso AGEHAB - UFMA

2388738 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Assistente Social
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Serviço SocialCFESSResolução CFESS 273/1993: Código de Ética do Assistente Social

A liberdade, princípio defendido pelo código de ética do assistente social, tem como substrato os seguintes componentes:

A

Compromisso com a autonomia, a expansão do assalariamento e a estatização plena.

B

Compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão do assalariamento.

C

Compromisso com a autonomia, o pluralismo e o controle dos movimentos sociais.

D

Compromisso com a autonomia, a eficiência governamental e a plena expansão dos indivíduos sociais.

E

Compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais.

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2388729 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Assistente Administrativo
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Assistente Técnico - Auxiliar de Auditoria Interna
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Assistente Técnico - Edificações
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Assistente Técnico - Segurança do Trabalho
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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é INCORRETO afirmar:

A

Em se tratando de mandato eletivo distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

C

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

Em se tratando de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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1416987 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Administrador
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Licitações

Julgue as afirmativas abaixo como V (verdadeiras) ou F (falsas).

( ) A extinção do contrato administrativo significa a cessação do vínculo obrigacional entre as partes pelo integral cumprimento de suas cláusulas ou pelo seu rompimento.

( ) A extinção do contrato administrativo pelo término de seu prazo é a regra nos ajustes realizados por tempo indeterminado.

( ) A rescisão do contrato administrativo só pode ser declarada quando se verificar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial.

( ) A renovação do contrato administrativo é o prolongamento de sua vigência além do prazo inicial, com o mesmo contratado e nas mesas condições anteriores.

( ) A rescisão unilateral do contrato administrativo ilegal deve ser precedida de procedimento regular e com oportunidade de defesa, só podendo ser declarada por via judicial.

A sequência CORRETA é

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1416986 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Administrador
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Licitações

A ação ou omissão do Poder Público que incidir diretamente e de maneira específica sobre um contrato administrativo, retardando ou impedindo sua execução, constitui-se em causa justificadora da inexecução contratual denominada

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298001 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Advogado
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Nos termos da Constituição Federal, para legislar sobre direito urbanístico, a competência é:

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298000 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Tendo em vista as considerações acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, a lei 10.257/2001, estabelece que:

A

em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

B

a majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo será aplicada pelo Município por prazo indeterminado.

C

é admitida por parte da municipalidade, a concessão de determinadas isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de IPTU.

D

decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel, sem direito a qualquer forma de compensação.

E

o IPTU progressivo é cobrado somente em propriedades acima de 250m².

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297998 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Advogado
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que

A

o contrato de trabalho é formal, devendo ser declarada a sua nulidade quando realizado de forma verbal.

B

considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste, mesmo que a título gratuito.

C

as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados, não terão esta relação regida pala CLT, por existirem normas específicas que regem estas relações de trabalho.

D

o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será sempre computado na jornada de trabalho.

E

o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

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297997 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Quanto aos períodos de descanso, é INCORRETO afirmar que

A

os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

B

entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

C

quando a jornada de trabalho for de 04 (quatro) horas será sempre obrigatório um intervalo não inferior a 15 (quinze) minutos.

D

quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

E

será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

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297996 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Quanto ao agravo de instrumento, em matéria de direito do trabalho, é CORRETO afirmar que

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297995 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Sobre o recurso de revista, é CORRETO afirmar que

A

cabe Recurso de Revista para Tribunal Regional do Trabalho das decisões proferidas pela vara trabalhista, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

B

o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

C

das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

D

o Recurso de Revista prescinde do requisito de transcendência.

E

de regra, o Recurso de Revista possui duplo efeito: devolutivo e suspensivo.