Questões do Concurso AGEHAB - UFMA

na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

B

a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

C

poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

D

no acordo ou contrato coletivo de trabalho é facultativa a menção ao valor da remuneração da hora suplementar.

E

os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

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297992 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Em relação ao procedimento ordinário, é CORRETO afirmar que:

A

Verificando que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o Juiz indeferirá imediatamente a petição inicial.

B

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito, e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

C

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não se admitirá a cumulação. Dessa forma, o Juízo extinguirá o feito, sem exame do mérito, uma vez que a via processual eleita não é adequada.

D

Antes da contestação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

E

O pedido deve ser certo ou determinado. É vedado porém, formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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297991 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Consoante art. 520 do Código de Processo Civil, em determinadas situações, o Juiz receberá o recurso de apelação somente no efeito devolutivo, EXCETO quando interposto de sentença que

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297990 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No que concerne ao Processo Cautelar, regulamentado pelo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que

A

é lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

B

o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

C

o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

D

cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ajuizamento da ação cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

E

se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é lícito à parte repetir o pedido.

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297989 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Nesse caso, é CORRETO afirmar:

A

Se a ação penal não for exercida dentro de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

B

Se a ação penal não for exercida dentro de 60 (sessenta) dias, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

C

A suspensão do processo nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

D

Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

E

Se não decidida em 30 dias a questão prejudicial, o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (Art. 267, VI do Código de Processo Civil)

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297988 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Com relação à repercussão geral, é INCORRETO afirmar:

A

O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

B

O Supremo Tribunal Federal, em decisão sujeita a recurso, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

C

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

D

A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.

E

Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

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297986 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Advogado
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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Acerca da execução por quantia certa contra devedor solvente, é INCORRETO afirmar que

A

a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor.

B

é absolutamente impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

C

é penhorável o seguro de vida.

D

podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

E

no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

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297949 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Contador
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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

Considere os seguintes fatos contábeis:

(I) aquisição de serviços; (II) inscrição da dívida ativa; e (III) recebimento de amortização de empréstimos anteriormente concedidos.

Com relação aos fatos, é VERDADEIRO afirmar que há

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297899 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Administrador
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Analista Técnico - Advogado
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Analista Técnico - Analista de Informática
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Analista Técnico - Assistente Social
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Analista Técnico - Cientista Político
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Analista Técnico - Designer Gráfico
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Analista Técnico - Fiscal
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Analista Técnico - Jornalista
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Analista Técnico - Pedagogia
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Analista Técnico - Psicólogo
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Analista Técnico - Relações Públicas
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Analista Técnico - Sociólogo
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Com relação aos prazos processuais destacados na Lei 13.800 de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que

A

os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

B

salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

C

os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

D

os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

E

considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

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