De acordo com a Lei Estadual nº 10.086/1994, concessão de serviço público é a delegação contratual de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Nesse contexto, “A concessão não poderá ser por prazo superior a anos, podendo, contudo, ser prorrogada até o máximo de anos no total”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas sobre as disposições que constam na Lei Estadual nº 10.350/1994, acerca dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica:

I. Os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica serão presididos por um de seus integrantes representantes dos usuários da água ou representantes da população da bacia, eleito por seus pares, para um mandato de 2 anos, permitida a recondução.

II. Os órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais que, na bacia hidrográfica, exerçam atribuições relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, terão assento nos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica e participarão nas suas deliberações, com direito de voto.

III. É atribuição dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia hidrográfica.

Quais estão INCORRETAS?

A Lei Estadual nº 10.350/1994 institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. De acordo com a referida Legislação, propor alterações na Política Estadual de Recursos Hídricos e aprovar critérios de outorga do uso da água são competência do/da:

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), compete propor normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Marco Regulatório do saneamento básico no Brasil (Lei Federal nº 14.026/2020), de quem é a atribuição de estabelecer normas de referência sobre regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico?

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, entre outras, iniciativas de:

I. Implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

II. Estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa.

III. Descontaminação de áreas contaminadas, com exceção das áreas órfãs.

IV. Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir sobre o que dispõe a Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. As organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade são consideradas organizações civis de recursos hídricos.

II. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

III. A criação de uma Agência de Água é condicionada à prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e a viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

IV. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto, dentre outros, por representantes dos usuários dos recursos hídricos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, qual dos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos exercerá a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica?

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, qual instrumento visa fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos?

Sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer, estabelecido pela Resolução CONAMA nº 499/2020, analise as seguintes assertivas:

I. Os limites de emissão dos poluentes poderão ser mais restritivos, a critério do órgão ambiental competente, em função da capacidade de dispersão atmosférica dos poluentes, considerando as variações climáticas e de relevo locais ou em função da intensidade de ocupação industrial e a qualidade de ar da região.

II. O órgão ambiental competente poderá autorizar o coprocessamento de materiais e resíduos provenientes de passivo ambiental como forma de destinação final ambientalmente adequada.

III. Os resíduos sólidos urbanos, os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico podem ser destinados para coprocessamento, desde que sejam previamente submetidos à triagem, classificação ou tratamento.

Quais estão corretas?