Questões do Concurso AGERGS - FUNDATEC

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

D

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

E

Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Questão Anulada

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2662992 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Jurisprudência

Em relação aos dissídios coletivos de trabalho, a teor do entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.

B

O dissídio coletivo é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada.

C

São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

D

É inviável, em qualquer hipótese, aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram.

E

O dissídio coletivo de natureza jurídica prescinde da autorização da categoria, reunida em assembleia, para legitimar o sindicato próprio, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso.

Questão Anulada

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2662875 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

A Resolução nº 1/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, trata dos critérios básicos e diretrizes gerais para avaliação de impacto ambiental, notadamente discorrendo sobre o Estudo de Impacto Ambiental. À luz do disposto em referida Resolução, assinale a alternativa correta.

A

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.

B

Os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais do SISNAMA deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio Ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução e tendo por base a natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade.

C

Correrão por conta do órgão licenciador do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.

D

O órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município terá um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado.

E

Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado, o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual de controle ambiental correspondente, inclusive durante o período de análise técnica.

Questão Anulada

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2662850 Ano: 2022
Disciplina: Economia
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Economista
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MacroeconomiaContas Nacionais
MacroeconomiaEconomia Internacional na Macroeconomia

A partir das estatísticas do Balanço de Pagamentos do Brasil, disponibilizada pelo Banco Central, através de nota para imprensa em 29/04/2022, analise a tabela a seguir:

Enunciado 3291093-1

De acordo com o Banco Central do Brasil, a conta registrou superávit de US$ 3,5 bilhões em fevereiro de 2022. O grande problema do balanço de pagamento se dá na conta que, ao longo dos anos, vem acumulando saldo negativo, comprometendo os bons resultados da conta balança comercial. A conta , em 2022, representa um percentual negativo em relação ao PIB.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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2662740 Ano: 2022
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Economista
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Conceitos Fundamentais
Juros (Capitalização)Juros Simples

Qual o montante e o total de juros simples, obtidos pela aplicação do capital de R$ 5.000,00 no prazo de 5 anos à taxa de 2% ao mês?

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2597316 Ano: 2022
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Engenheiro Civil
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A Lei nº 14.026/2020 atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, a qual passa a vigorar com algumas alterações, entre elas a criação da(o):

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2597312 Ano: 2022
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Engenheiro Civil
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Conforme a ABNT NBR 15575-1/2021 – Desempenho das edificações: Requisitos gerais, assinale a alternativa que expressa corretamente um exemplo de incumbência técnica do construtor e incorporador.