Questões do Concurso AGERIO - FDC

Quanto à quitação das parcelas discriminadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação do contrato de trabalho, é correto afirmar que o pagamento deverá ser realizado:

A

até o quinto dia útil imediato ao término do contrato;

B

até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

C

no décimo dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

D

no primeiro dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

E

até o décimo dia útil imediato ao término do contrato.

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2480271 Ano: 2014
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Engenheiro
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Normas e LegislaçõesNBRsNBR 14.653: Avaliação de Bens

De acordo com a NBR 14653-1, considera-se como bens intangíveis:

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2480012 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Em relação à representação sindical e à defesa dos interesses coletivos pela entidade sindical, marque a alternativa correta:

A

aos trabalhadores e empregadores, por meio de seus sindicatos, é assegurada a participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;

B

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical, independentemente da contribuição prevista em lei;

C

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

D

ao sindicato cabe somente a defesa dos interesses coletivos da categoria, em questões judiciais ou administrativas;

E

podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, a federação sindical de âmbito nacional.

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2479788 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Atos Administrativos

Quanto aos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta:

A

os atos administrativos podem ser convalidados se os vícios forem referentes aos motivos e à finalidade;

B

convalidação ou saneamento é o ato administrativo elo qual é suprido o vício existente em ato ilegal, com efeitos ex nunc;

C

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

D

a revogação é o instrumento pelo qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, tendo como pressuposto o interesse público, produzindo efeitos ex nunc;

E

a licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida.

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2479736 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A

podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade;

B

cabe, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a concessão de medida cautelar;

C

as decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado “efeito dúplice”;

D

enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo;

E

a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não admitem desistência.

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2479693 Ano: 2014
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Engenheiro
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O raio de giração de uma seção circular de raio R de um pilar circular vale:

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2479683 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Quantos aos efeitos dos recursos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, fixado no artigo 515, § 1º, do CPC, transfere ao Tribunal o exame o exame dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados apreciados na sentença, ainda que não renovados em contrarrazões;

B

o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais, tanto no litisconsórcio unitário quanto no facultativo;

C

a antecipação da tutela concedida na sentença somente por ter efeito suspensivo decretado pela via do mandado de segurança;

D

em se tratando de execução provisória, não fere o direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro quando indicados outros bens à penhora;

E

fere direito líquido e certo do devedor o prosseguimento da execução até a completa satisfação do credor quanto aos títulos e valores não discutidos no agravo de petição.