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- MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGUEstrutura e Composição da AGU
A falta de detalhamento das estruturas dos grandes órgãos da Advocacia-Geral da União se fez sentir desde o início do funcionamento da Instituição, omissão trazida pela Lei Complementar nº 73, de 1993. O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, baseado no art. 84, VI, "a", da Constituição, segundo o qual "compete privativamente ao Presidente da República" "dispor, mediante decreto, sobre" "organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos" aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Tendo em mente as disposições de tal decreto, assinale a alternativa INCORRETA.
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- MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei 9.469/1997: Intervenção da União em Causas da Administração Indireta
A Lei Federal nº 10.480/2002 organizou a Procuradoria-Regional Federal e a distribuição dos serviços jurídicos pelos diversos órgãos públicos da Administração. Para os fins dessa lei, as autarquias e as fundações nacionais serão indicadas por ato do
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Nos termos da Lei nº 9.028/1995, foi criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União. Esse departamento tem, entre suas atribuições,
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- MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGUEstrutura e Composição da AGU
Acerca das atribuições dos órgãos da Advocacia-Geral da União, analise as afirmativas.
I. Quando se tratar de Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório, caberá à Corregedoria-Geral da Advocacia da União decidir sobre a confirmação no cargo ou exoneração.
II. A emissão de parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração, cabe ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
III. Incumbe ao Advogado-Geral da União homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União.
IV. A Consultoria-Geral da União coordenará o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. Quando se tratar de Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório, caberá à Corregedoria-Geral da Advocacia da União decidir sobre a confirmação no cargo ou exoneração.
II. A emissão de parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração, cabe ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
III. Incumbe ao Advogado-Geral da União homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União.
IV. A Consultoria-Geral da União coordenará o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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- MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGUEstrutura e Composição da AGU
Assinale a alternativa que indica, na estrutura da Advocacia-Geral da União, estabelecida pela Lei Complementar nº 73/93, o órgão de execução.
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- MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGUEstrutura e Composição da AGU
A criação da Procuradoria-Geral Federal representa uma ação governamental em busca da racionalidade, economia e otimização das atividades constitucionais da Advocacia-Geral da União, retirando da subordinação dos dirigentes de autarquias e fundações decisões importantíssimas de representação judicial da União, bem como de consultoria e assessoramento jurídicos, atividades que devem ser orientadas pelo Advogado-Geral da União. Acerca das disposições previstas na Lei n° 10.480/2002 sobre o órgão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) À Procuradoria-Geral Federal compete a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das autarquias e fundações públicas federais, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
( ) Para cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e para as Procuradorias Federais não especializadas haverá setor comum de cálculos e perícias.
( ) A Procuradoria-Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia-Geral, sendo por ela supervisionada, estando também a ela subordinada no que diz respeito à autonomia administrativa e financeira.
A sequência está correta em
( ) À Procuradoria-Geral Federal compete a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das autarquias e fundações públicas federais, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
( ) Para cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e para as Procuradorias Federais não especializadas haverá setor comum de cálculos e perícias.
( ) A Procuradoria-Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia-Geral, sendo por ela supervisionada, estando também a ela subordinada no que diz respeito à autonomia administrativa e financeira.
A sequência está correta em
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"Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral da União, expede ato em que delega determinada responsabilidade ao Procurador-Geral da União." Indique a seguir qual das atribuições a Lei Orgânica da AGU prevê expressamente que possa ser delegada nessa hipótese.
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- MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGUEstrutura e Composição da AGU
De acordo com o Decreto Federal nº 7.392/2010, o Departamento de Controle Difuso está vinculado à
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Após se consolidar em longos e democráticos processos de debates, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros estabelece que:
I. A informação divulgada é de responsabilidade exclusiva do jornalista que fez a matéria.
II. É dever do profissional resguardar o sigilo da fonte quando esta solicitar anonimato.
III. O profissional não pode permitir que pessoas não habilitadas exerçam esta profissão.
Está(ão) INCORRETA(s) a(s) afirmativa(s)
I. A informação divulgada é de responsabilidade exclusiva do jornalista que fez a matéria.
II. É dever do profissional resguardar o sigilo da fonte quando esta solicitar anonimato.
III. O profissional não pode permitir que pessoas não habilitadas exerçam esta profissão.
Está(ão) INCORRETA(s) a(s) afirmativa(s)
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- Assessoria de Comunicação no Jornalismo
- Assessoria de Imprensa no Jornalismo
- Produtos de Assessoria
- Instrumentos de divulgação: release, sugestão de pauta, entrevista
A organização de entrevistas coletivas requer um grau de conhecimento profundo de suas estruturas para que se possa alcançar sucesso no empreendimento desta ação. Diante do exposto, é correto afirmar que
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