O percentual limite para acréscimos ou supressões promovidos pela Administração Pública nos contratos de serviços ou compras será de:

A Administração Pública, após celebrar contrato de obra pública, não providenciou a desapropriação do local onde seria realizada a obra. A omissão acabou por inviabilizar a execução do contrato, sendo causa da extinção de vínculo contratual. A situação retratada acima exemplifica uma hipótese de:

Quanto às atribuições da Procuradoria-Geral da União, analise as seguintes afirmativas:

I. Nos tribunais superiores a União será representada pelo Procurador-Geral da União.

II. A representação da União junto à primeira instância da Justiça Federal será feita pelas Procuradorias da União em cada Estado.

III. s Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais que não se qualifiquem como Superiores.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre o Advogado-Geral da União, analise as afirmativas a seguir:

I. O cargo é privativo de brasileiro nato, escolhido pelo Presidente da República.

II. Exige-se a idade mínima de trinta e cinco anos para o Advogado-Geral da União.

III. O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre os deveres e proibições previstos na lei nº 8112/90 para os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que indica a modalidade licitatória que deve ser usada na alienação de bens imóveis pertencentes ao Estado:

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. A Administração Pública deverá sempre indenizar o contratado na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

II. O vício no procedimento licitatório acarreta a rescisão do contrato administrativo dele decorrente.

III. O Poder Judiciário, quando provocado e nas situações previstas na lei, tem competência para rescindir contratos administrativos.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre a legislação de processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a motivação dos atos praticados nos processos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos.

II. Uma vez deflagrado o processo administrativo por iniciativa do interessado, não será cabível o pedido de desistência.

III. Os recursos administrativos poderão tramitar em, no máximo, três instâncias administrativas.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal, estabelece algumas normas sobre competência. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que indica o órgão com competência para analisar as representações que tenham como fundamento a atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União: