Questões do Concurso ALBA - FGV

744849 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
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Responsabilidade Ambiental

O órgão de fiscalização ambiental do Estado X verifica que o processo produtivo de certa
sociedade empresarial de prestação de serviços alimentícios, localizada em centro urbano, causa emissão de gases impactantes à atmosfera. Analisando o caso e sobre o tema do dano e da responsabilidade ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade empresarial deve ser responsabilizada de forma subjetiva, uma vez que a responsabilidade objetiva somente incide sobre espaços territorialmente protegidos.

B

Somente se imporá a responsabilidade civil caso o início da atividade não tenha sido precedido de Estudo de Impacto Ambiental – EIA.

C

Caso a sociedade empresarial seja responsabilizada e os bens da pessoa jurídica não sejam suficientes para a satisfação do dano, os bens dos sócios podem ser afetados, mesmo que não comprovado abuso da personalidade jurídica.

D

A imposição de responsabilidade dos sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser precedida de inquérito civil público.

E

Somente o Ministério Público terá legitimidade para buscar a responsabilização da sociedade empresarial, tendo em vista o interesse difuso sobre a degradação ambiental.

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744848 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Determinado conglomerado empresarial pretende instalar nova unidade industrial inserida em área rural do Município X. Nesse sentido, consulta o seu departamento jurídico sobre os procedimentos administrativos prévios em relação ao início das atividades.
Sobre o caso e a respeito do licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

Em sendo localizado o empreendimento em área rural, o licenciamento ambiental sempre será exigido.

B

O licenciamento ambiental somente será exigido caso a unidade industrial seja localizada em unidade de conservação.

C

Caso seja exigido o licenciamento ambiental, somente o ente licenciador poderá exercer as atividades
de fiscalização.

D

A competência para o licenciamento será do Estado caso o empreendimento esteja localizado em unidade de conservação estadual.

E

O licenciamento ambiental deve contar com a participação de todos os entes federados, tendo em vista o interesse difuso envolvido.

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744847 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Determinado particular proprietário de pequeno sítio rural pretende iniciar a produção de laticínios, utilizando o rio que corta sua propriedade. Sobre o caso e nos termos da Lei nº 9.433/1997, que disciplina a Política Nacional de Recursos
Hídricos, as atividades relacionadas a seguir podem ser consideradas infrações administrativo- ambientais, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Perfurar poço para extração de água subterrânea para utilização na produção industrial, sem o respectivo ato de outorga.

B

Captação de parcela de água do corpo hídrico superficial para aproveitamento como insumo no processo
produtivo, sem a respectiva outorga.

C

Utilização do recurso hídrico em volume de até 5% (cinco por cento) diverso do medido no processo de
produção.

D

Utilização do recurso hídrico superficial para abastecimento pessoal, não relacionado à atividade produtiva, sem o respectivo ato de outorga.

E

O aproveitamento por particular do potencial hidrelétrico do rio, mesmo após o respectivo ato de outorga.

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744846 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução

No seu processo produtivo, determinada indústria pretende despejar em um rio próximo dejetos
que são poluentes ao meio ambiente. Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio que pode fundamentar diretamente a vedação ao início da produção dessa indústria.

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744845 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Auditoria
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Processo Tributário e Execução Fiscal

A empresa Alpha Ltda. encerrou suas atividades sem proceder à devida baixa nos órgãos competentes. À época, exerciam a gerência da firma os irmãos Marcos e André Vale. Eram também sócias, sem poder de gerência, Silvia e Cristiane Moreira. Havia dívidas fiscais não quitadas. A Fazenda Nacional, que havia ingressado com execução fiscal em face da empresa, requereu o redirecionamento da execução, para que no polo passivo passassem a constar todos os ex-sócios, cujos nomes já estão na Certidão da Dívida Ativa.
Neste caso,

A

é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face de todos os ex-sócios, sendo exercido o direito de regresso contra o efetivo responsável pelo não recolhimento do tributo.

B

é possível o redirecionamento da execução fiscal, desde que seja em face do sócio que, por má gestão, permitiu que a empresa fechasse as portas.

C

o redirecionamento da execução fiscal ocorrerá em face do ex-sócio que exercia o poder de gerência quando da dissolução, e era o gerente no momento em que o tributo não foi pago.

D

o redirecionamento da execução fiscal é possível, bastando, para tanto, que exista dívida tributária não quitada e que a empresa não demonstre capacidade de adimplemento.

E

não é cabível o redirecionamento da execução fiscal, já que a empresa tem personalidade jurídica própria, distinta daquela de seus sócios.

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744844 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Administração
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, assinale a opção que indica o serviço que não está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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744843 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Auditoria
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Com referência à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, o Estado competente para exigir o imposto será o da situação do bem ou do Distrito Federal.
II. Se a mutação patrimonial envolver sucessão aberta no exterior, a competência transmuda-se para o local do óbito.
III. Com relação a títulos, competente será o Estado onde o inventário ou o arrolamento se processar.
IV. No que diz respeito aos bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.
Assinale:

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744842 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Auditoria
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Administração Tributária

A empresa Ômega Ltda. declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário de R$ 100.000,00, tendo feito o recolhimento equivalente. Entretanto, o Fisco entende que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusa a emitir certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa.

A conduta do Fisco

A

está correta, já que o pagamento foi parcial e o Fisco deve zelar pelo adimplemento das obrigações fiscais.

B

está errada, pois o lançamento é ato privativo da administração fiscal.

C

está correta, já que há presunção de legalidade favorável ao fisco.

D

está errada, devendo haver ato formal de constituição do crédito por homologação.

E

está errada, uma vez que eventual valor remanescente deverá ser lançado supletivamente de ofício.

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744841 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Auditoria
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias

Uma lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo, que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.

A regulamentação da lei

A

é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, não sendo razoável que o contribuinte descumpridor de obrigação acessória se beneficie de redução de carga tributária.

B

desborda dos limites materiais dos atos normativos ao inovar o conteúdo da lei, no que tange às condições de gozo do benefício fiscal.

C

é cabível, já que o benefício fiscal foi criado por lei e a regulamentação desta não extrapola a matéria própria dos atos normativos.

D

é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, por contemplar renúncia fiscal que deverá vir regulada por lei complementar.

E

encontra respaldo na presunção de legalidade dos atos da administração fiscal, que deve fixar os limites e condições de fruição dos benefícios fiscais.