Considerando o princípio constitucional da segurança jurídica na tributação,

Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:

A atividade financeira do Estado consiste em orçar, gerir e arrecadar recursos públicos. A respeito de cada uma dessas atividades,

A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária é realizada por diferentes órgãos de controle interno, externo e social. No que se refere aos tipos de controle, considera-se o seguinte:

A Constituição Federal de 1988 previu algumas prerrogativas ao Poder Legislativo que, com o auxílio dos Tribunais de Contas, desempenha importante função de controle do Poder Executivo. Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou importantes conquistas para as finanças públicas dos entes federados, entre as quais a fixação de limites de gastos com pessoal. A propósito dessas despesas,

A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,

esquerda da entrada localiza-se o altar com um crucifixo ao centro e outras imagens. Tão logo se adentra o imenso salão, já se podem observar as estalactites. Algumas contorcidas, de formas helicoidais. Em seguida, em uma fenda na rocha, foi instalada a Sala dos Milagres, onde se guardam ex-votos e muletas dos peregrinos miraculados. Entranhando-se um pouco mais, há uma pequena nascente que goteja do teto para o piso, chamada Água Benta, usada para os fiéis se persignarem enquanto pedem ou agradecem o milagre. Uma mina d’água marca o último limite entre a luz e as trevas que, a partir daí, tornam-se assustadoras.

MOURA DELPHIN, Carlos Fernando. Terra Ronca. Revista UFG. v. I, n. 1, 1999, p. 169,183 e 177.

O texto descreve a Caverna de Terra Ronca, localizada no Parque Estadual de Terra Ronca, lugar de atração turística por sua paisagem cultural. Destaca-se na descrição a ação humana, marcada pela

Em 1943, os nossos quarenta e tantos milhões de habitantes viviam praticamente na faixa litorânea. A Amazônia era um mundo remoto, e o Brasil Central, como dizia o jornalista George Ferreira, “parecia mais distante que a África”. A faixa-limite do conhecimento civilizado morria ali mesmo no Araguaia. E a Segunda Guerra, com a sua tônica do espaço vital, serviria para trazer à nossa visão a imensa carta geográfica brasileira, com suas não menos imensas manchas brancas.

VILLAS BOAS, Orlando e Cláudio. A Marcha para o Oeste – A epopeia da expedição Roncador-
Xingu. São Paulo: Globo, 1994, p. 24. Apud FRANCO GARCIA, Ledonias. Goyas: uma
província do sertão. Goiânia: Cânone, PUC-Goiás, 2010. p. 170.

O texto dos irmãos sertanistas, Cláudio e Orlando Villas Boas, apresenta um argumento para justificar a Expedição Roncador-Xingu, por eles comandada, de acordo com a política varguista, de caráter

A Constituição Federal dispõe em capítulo próprio acerca dos partidos políticos no Brasil, dizendo que é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e ainda observando, dentre outros, o seguinte preceito: