Questões do Concurso ALEGO - UFG

415589 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Acerca das prerrogativas e imunidades parlamentares, e em conformidade com a interpretação dos respectivos dispositivos constitucionais,

A

os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse.

B

os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo essa imunidade não extensível ao corréu sem essa prerrogativa.

C

a imunidade material parlamentar não exclui a tipicidade do fato praticado pelo Deputado ou Senador consistente na manifestação, escrita ou falada, que ocorra no exercício da função.

D

os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, salvo em relação às pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

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415588 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República,

A

o impeachment do presidente da República é processado e julgado pela Câmara dos Deputados.

B

o presidente da república ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, imediatamente após o seu julgamento.

C

a imunidade à prisão cautelar do presidente da República é insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados.

D

o presidente da República, após a vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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415587 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Relativamente às formas de provimento de cargo público contidas na Lei n. 8.112/1990,

A

reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado ou no interesse da administração, atendidos os requisitos legais, e trata-se de forma de provimento originário de cargo público.

B

aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, tratando-se de forma de provimento derivado.

C

reintegração, forma de provimento derivado, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou recondução do anterior ocupante.

D

recondução é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, como provimento originário.

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415585 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,

A

os atos das empresas públicas e das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão abrangidos pela responsabilidade objetiva do Estado.

B

a responsabilidade civil objetiva da administração pública e a de seus agentes, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por ação ou omissão do Estado, é consagrada no Brasil.

C

o fato de a vítima do dano causado por prestador de serviço público ser, ou não, usuária do serviço é irrelevante, bastando que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador de serviço público.

D

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que causarem a terceiros, nos casos restritos a dolo ou culpa.

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415584 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Com referência à classificação dos atos administrativos, pode-se afirmar que

A

o ato de gestão é praticado pela administração, sem exercício de supremacia sobre particulares.

B

o ato composto consiste de um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.

C

o ato imperfeito é um ato que teve seu processo de formação concluído, mas ainda não está apto a produzir efeitos, por não haver implementado termo ou condição.

D

o ato nulo é aquele que nasce com vício insanável e não produz qualquer tipo de efeito.

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415583 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,

A

as desapropriações de imóveis urbanos por utilidade pública serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

B

a desapropriação urbanística que possui caráter confiscatório pode ser aplicada ao proprietário do solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, não lhe dando direito à indenização.

C

os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, independente de prévia autorização legislativa.

D

as propriedades urbanas de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas, não se assegurando ao proprietário qualquer direito à indenização.

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415582 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Lei 8.429/1992: LIA

No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, dentre outras, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos atos de improbidade administrativa que

A

importam enriquecimento ilícito, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

B

causam prejuízo ao erário, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

C

atentam contra os princípios da Administração Pública, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D

causam prejuízo ao erário, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.

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415580 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,

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415579 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que diz respeito aos Poderes Administrativos,

A

a licença é um ato administrativo vinculado, praticado no exercício do poder de polícia do Estado, e que pode ser revogado a qualquer tempo.

B

o poder disciplinar possibilita à administração pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por um vínculo jurídico específico.

C

a apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional corresponde ao exercício preventivo do poder de polícia do Estado.

D

o poder hierárquico ocorre pela existência de subordinação entre órgãos estatais e agentes públicos no âmbito de diferentes pessoas jurídicas, ou perante a mesma pessoa jurídica.

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415577 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: