A gestão por resultados tem sido adotada na Administração Pública como forma de aprimorar a eficiência da ação estatal, fortalecer a transparência e subsidiar a tomada de decisão com base em evidências.
Considerando os princípios que orientam a gestão por resultados no setor público, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública passou por diferentes modelos ao longo do tempo, cada um com características próprias relacionadas à forma de organização, aos valores predominantes e aos mecanismos de controle e gestão.
Em relação às características gerais do modelo de Administração Pública gerencial, é correto afirmar que

A avaliação de desempenho é um instrumento da gestão de pessoas no setor público utilizado para acompanhar o trabalho dos servidores, orientar ações de capacitação e apoiar decisões administrativas.
Considerando os princípios que orientam a avaliação de desempenho no setor público, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da transparência como regra geral.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.

A Administração Pública pode estruturar suas compras de forma centralizada ou descentralizada. No modelo de centralização completa, a função de compras é concentrada em uma unidade responsável por atender às demandas de diferentes setores do órgão.
Considerando as características desse modelo, uma vantagem típica da centralização completa das compras governamentais é permitir uma

Na Administração Pública, os conceitos de controle, fiscalização e auditoria são relacionados, porém não se confundem, pois possuem finalidades e formas de atuação distintas.
Com base nessas distinções, assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de controle.

José, agente público no Estado de Rondônia, determinou que a sua equipe procedesse à análise minuciosa do teor da Lei nº 8.987/1995, no que se refere à prestação de serviços públicos à coletividade em geral. Busca-se, assim, preparar apresentação técnica que subsidiará a tomada de decisão dos agentes políticos do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

( ) A permissão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos das normas pertinentes e do edital de licitação.

( ) O Estado publicará, até a data da assinatura do contrato administrativo, ato justificando a conveniência da outorga de permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.


As afirmativas são, respectivamente,

A sociedade empresária Beta, licitante, tomou conhecimento de que o Município Alfa, no Estado de Rondônia, durante o procedimento em curso, resolveu anular a licitação. Irresignados, os sócios da entidade privada buscaram informações sobre eventuais medidas que poderiam ser adotadas para questionar a decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em relação à anulação da licitação pela Administração Pública,

O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a situação nele contemplada não era mais tolerada por uma nova legislação. Tinha-se uma ilegalidade superveniente não imputada à atuação do administrado; ii) no segundo cenário, ocorreu a extinção do ato administrativo por descumprimento, por parte do administrado, das condições fixadas pela Administração.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o instituto da

Encerrada a instrução processual, o juízo competente, em primeira instância, condenou José, servidor público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Aplicou-se ao agente, dentre outras, a sanção de perda da função pública. A defesa, em observância às formalidades legais, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo sentenciante. Em seguida, interpôs-se recurso de apelação, mas o Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, confirmou a sentença condenatória. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto. Por fim, ao não conhecer do recurso extraordinário manejado pela defesa, o Supremo Tribunal Federal declarou o trânsito em julgado da condenação de José.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a perda da função pública em detrimento de José se efetivará com