Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de definir a competência dos órgãos públicos estaduais m relação ao uso de águas subterrâneas, considerando a sua importância no ciclo hidrológico. Essas águas se encontram imediatamente abaixo de uma extensa área territorial pertencente ao Estado Alfa.
No âmbito das discussões direcionadas à verificação da conformidade constitucional dessa proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que as águas subterrâneas

Joana, Pedro e Maria pretendiam concorrer a um cargo eletivo na próxima eleição a ser realizada, mas tinham dúvida de que a situação pessoal deles seria óbice à realização desse objetivo. Joana respondia a processo administrativo disciplinar, pela possível prática de infração disciplinar à qual era cominada a sanção de demissão. Pedro foi considerado inabilitado para o exercício de outra função pública por força de condenação pela prática de infração política. Por fim, Maria estava cumprindo pena restritiva de direitos em razão de condenação, realizada no âmbito de Juizado Especial Criminal.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Beta, ao analisar a conformidade constitucional de uma proposição legislativa, precisou interpretar o Art. X da Constituição da República. Ao realizar essa atividade, observou que o significado do Art. X não era mais aquele subjacente ao momento da edição da emenda constitucional que o veiculou. Em razão da superveniência de outras emendas constitucionais, que inseriram outros preceitos na ordem constitucional, o significado que lhe deve ser atribuído decorre da influência desses preceitos, embora não tenham promovido alterações em sua forma.
Na situação descrita, é correto afirmar que a

Após a aprovação do projeto de lei orçamentária anual pelo Congresso Nacional, o Presidente da República vetou a dotação referente a determinado programa de trabalho, o que deixou os respectivos recursos sem despesas correspondentes. Cerca de um mês após a publicação da lei orçamentária anual, mas antes da apreciação do veto pelo Poder Legislativo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), abrindo créditos adicionais com o objetivo de ampliar as dotações orçamentárias direcionadas a outro programa de trabalho. A MPX seguiu para a apreciação do Poder Legislativo, sendo inicialmente apreciada por uma Comissão Mista.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

A sociedade empresária Alfa saiu vencedora em uma licitação organizada no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Sigma, que contou com diversos participantes, tendo por objeto o fornecimento de fichários, a serem distribuídos aos estudantes da rede pública estadual. Por tal razão, Alfa foi convocada para assinatura do termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação.
Nessa situação descrita, consoante os balizamentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Pedro, dirigente do Partido Político Alfa, teria desviado recursos endereçados a essa agremiação, oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, criado por lei editada pela União e de natureza pública. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o órgão competente de Alfa destituiu Pedro de suas funções e solicitou que a Advocacia-Geral da União adotasse as medidas necessárias e ajuizasse ação por ato de improbidade administrativa em face do referido agente.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que

O Diretor de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED) sugeriu ao Presidente dessa Casa Legislativa a contratação de organização societária, nascente ou em operação recente, cuja atuação seja caracterizada pela inovação aplicada aos serviços ofertados. Nesse caso, a contratada deve testar uma solução inovadora, a ser desenvolvida por ela, com risco tecnológico. Para tanto, o Diretor elaborou arrazoado indicando a solução do problema a ser resolvido e os resultados esperados pela ALED, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, não incursionando, porém, na descrição da solução técnica; acresceu, ainda, que caberia aos interessados propor diferentes meios para a resolução do problema.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, o Presidente da ALED decidiu corretamente que

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) almeja celebrar um ajuste com a organização não governamental Sigma, que não recebera qualquer qualificação específica do governo estadual. O objetivo é o de promover a consecução de uma finalidade de interesse público e recíproco, conforme proposta formulada por Sigma, o que envolverá o repasse de recursos públicos para a sua realização, com a correlata prestação de contas ao fim do cumprimento do ajuste.
Considerando os objetivos almejados, é correto afirmar que deve ser celebrado um

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Complementar nº 131/2009 e as orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF – 14ª edição, 2025) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição, 2025), assinale a alternativa correta sobre as obrigações de prestação de contas e transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), especialmente quanto à publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e das informações no Portal da Transparência.

A Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE-AM), órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, foi instituída pela Lei Estadual nº 4.526/2017 e teve suas atribuições ampliadas pela Portaria nº 026/2022-GCG/CGE, que aprovou o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção. Considerando as competências normativas, de coordenação e de integridade da CGE-AM, assinale a alternativa correta.