Sobre a Câmara de Vereadores do Município possuir personalidade jurídica e legitimidade para ajuizar ações, avalie as alternativas abaixo e marque a correta:

São condições de elegibilidade para o cargo de senador da república:

Sobre a admissão da "prova emprestada" no Processo Disciplinar, marque a alternativa correta:

São modalidades de licitação o(a):

O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:

Marque o prazo correto para impetrar o Mandado de Segurança:

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos.

Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias e assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s):

I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.

Os pressupostos da Medida Provisória são:

Sobre o instituto do lançamento e do crédito tributário previsto no CTN, assinale as alternativas que permitem a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:

I - Recurso de Ofício;

II - Iniciativa de ofício da autoridade, nos casos previstos no artigo 149;

III - Impugnação oferecida pelo sujeito passivo;

IV - Qualquer situação que suspenda a sua exigibilidade.

O ciclo PDCA é dividido em quatro quadrantes, e a letra C deste ciclo é responsável pela: