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José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão não reincidente em falta funcional, fez uma crítica ao
Governador do Estado do Maranhão, com uso de palavras
depreciativas, em determinado despacho em processo
administrativo que estava sob sua condução.
Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
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São sujeitos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora, instituída pelo Ministério da Saúde na Portaria de
Consolidação GM/MS nº 02, de 28/09/2017:
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Estão contemplados na Lista Nacional de Doenças e Agravos a
serem monitorados no SUS pela Estratégia de Vigilância Sentinela
do Ministério da Saúde, disposta na Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28/09/2017:
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Uma trabalhadora de supermercado, na função de caixa, é
atendida pelo médico do trabalho da empresa com queixas de
dores no punho direito e na região palmar direta há seis meses,
com piora progressiva. Após investigação clínica, o médico a
diagnosticou com Síndrome do Túnel do Carpo no punho direito,
com necessidade de afastamento por 21 dias para repouso
terapêutico. Ao consultar a lista C do Decreto 3.048 (Regulamento
da Previdência Social), o médico verificou a existência do Nexo
Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre o código da
CID da doença e a atividade econômica da empesa (CNAE). Ao
encaminhar a trabalhadora ao INSS, comunicou o caso ao médico
perito em relatório médico escrito e julgou desnecessário declarar
a doença do trabalho junto ao e-Social da empresa.
Nesse caso, a conduta do médico do trabalho da empresa foi
Nesse caso, a conduta do médico do trabalho da empresa foi
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Segundo a Norma Regulamentadora 17 (NR – 17), a Análise
Ergonômica do Trabalho – AET deve ser realizada quando
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A garantia, ao sindicato dos trabalhadores, de requerer ao órgão
competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de
todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco
iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores está prevista
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Contribuir na proteção do meio ambiente, nele incluído o do
trabalho, é uma competência constitucional
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A Constituição Federal de 1988, em seu Art. VII, inciso XIV, dispõe
que é os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais incluem
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As ações em Saúde do Trabalhador, previstas na Constituição
Federal de 1988 estão regulamentadas
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- LegislaçãoLegislação Trabalhista
- LegislaçãoLei 8.080/1990: Serviço Único de Saúde (SUS)
- Sistema de Saúde Brasileira
O Art. 200 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a execução
das ações em Saúde do Trabalhador é uma competência
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