Em determinada sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), estavam presentes, ocupando as bancadas, deputados estaduais, convidados do Presidente, exparlamentares e funcionários da ALEMA cujas funções estavam diretamente ligadas à sessão plenária. Um dos deputados estaduais inscrito como orador solicitou ao Presidente para falar sentado e de sua bancada.
Acerca dessa sessão, de acordo com o Regimento Interno da ALEMA, é correto afirmar que

A apreciação de Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Maranhão está entre as atividades mais relevantes da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) no exercício de seu poder constituinte decorrente.
Acerca dessa competência no Regimento Interno da ALEMA, assinale a afirmativa correta.

A iniciativa popular de lei é um mecanismo singular de participação da sociedade civil nos rumos do governo. Por isso, é prevista também no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o qual veicula algumas regras para a tramitação de tais projetos de iniciativa popular. Acerca desse tema e à luz do referido Regimento Interno, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) Será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.
( ) Projeto de lei de iniciativa popular pode versar sobre o plano de carreiras do Ministério Público Estadual.
( ) O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
As afirmativas são, respectivamente,

Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) terá de examinar uma proposição que veicula uma matéria em regime de prioridade.
Assim, em regra, dita Comissão obedecerá ao seguinte prazo para exame dessa matéria:

Fávero (2003) define estudo social como um processo metodológico específico, cujo propósito é averiguar, com argúcia e perspectiva crítica, determinado caso ou expressão da questão social, objeto de intervenção profissional – mais precisamente, nos seus aspectos socioeconômicos e culturais. O estudo social deve ser constituído a partir de uma fundamentação rigorosa e ética, assentada no projeto ético-político da profissão. O horizonte de sua utilização deve ser a garantia e ampliação de direitos dos sujeitos usuários dos serviços sociais e dos sistemas de justiça.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O estudo social deve ser elaborado, exclusivamente, com base na experiência profissional ( ) O estudo social deve incorporar indicadores socioeconômicos e culturais ( ) Para elaborar o estudo social, o assistente social pode lançar mão de visitas domiciliares, visita institucional, entrevistas, encaminhamentos, etc., conforme firmado no plano de trabalho ( ) O estudo social é a única forma de verificar a veracidade das informações trazidas pelos/as usuários/as sobre sua condição de vida
As afirmativas são, respectivamente,

A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência institui diretrizes por meio do Decreto nº 3298/1999.
De acordo com esse decreto, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) Estabelece mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência. ( ) Adota estratégias de articulação exclusivamente com órgãos e entidades públicos para a implantação dessa Política. ( ) Inclui a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ( ) Amplia as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
As afirmativas são, respectivamente,

Com base na Lei nº 9.761, aprovada em 2019, avalie se constituem pressupostos da Política Nacional Sobre Drogas:
I. a busca incessantemente de atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas; II. o tratamento sem discriminação das pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas; III. a garantia do direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços, às pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas.
Está correto o que se afirma em

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
De acordo com esta lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui-se um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. II. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. III. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento do paciente.
Está correto o que se afirma em

Um dos cinco direitos fundamentais instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
Assinale a afirmativa que contradiz os artigos previstos para este direito de crianças e adolescentes.

O Decreto nº 7.037/2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos, define que “a implementação do PNDH-3, além dos responsáveis nele indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes”.
Segundo o PNDH – 3 é incorreto afirmar que