Questões do Concurso ALEPI - IDECAN

3110418 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa

À luz da Constituição Federal, no que concerne à Instituição do Estado, podemos considerar que

A

é vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

B

é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.

C

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária.

D

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

E

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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3110417 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Conforme disciplina a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização para o caso de dano.

B

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

A criação de associações e de cooperativas dependem de autorização.

E

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que de forma anônima.

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3110416 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Princípios Fundamentais da Constituição

Consubstanciado no artigo 1º da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, a

A

cidadania; autodenominação dos povos; não-intervenção; e defesa da paz.

B

soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

C

soberania internacional; a dignidade dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e a singularidade política.

D

soberania social; a cidadania; a igualdade; a dignidade dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho, da saúde; e o pluralismo político.

E

soberania social; independência nacional; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais da mulher, da livre iniciativa; e o pluralismo político.

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3110415 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos expressos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, salvo nos casos em que houver fundada suspeita sobre a prática de atividades ilegais.

B

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica partidária, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em decreto.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais fechados ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévia autorização à autoridade policial competente.

D

é livre a expressão da atividade imaterial, telemática, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença, salvo se configurar crime contra honra.

E

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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3110414 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Assinale a alternativa correta sobre o artigo 211 da Constituição Federal de 1988, o qual, em seu parágrafo 1.º, afirma que a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva

A

buscando unificar padrões, formas e conteúdos educacional, a partir de uma assistência educacional, pedagógica, financeira e jurídica aos entes federados.

B

que significa dizer que a educação nacional se dará em um patamar mínimo de qualidade a ser buscado em todo território, o que se dará mediante a construção de um sistema único de educação, com cada ente federado tomando suas responsabilidades. A União ofertará, neste caso, assistência financeira, técnica, logística e jurídica.

C

como única maneira de garantir isonomia e equidade educacional, construindo um rigoroso padrão de qualidade, ofertando, para isso, assistência técnica, financeira e jurídica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

tendo como meta principal a construção de um padrão nacional de qualidade para o ensino, oportunizando o crescimento uniforme em todo o país e prestando apoio educacional, técnico e financeiro aos entes federados.

E

de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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3110413 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Sobre o que trata o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, em seus parágrafos, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

B

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será superior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

D

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União e aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

E

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e o estabelecimento de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, fica sob responsabilidade da União.

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3110412 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Contabilidade
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O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a

A

demonstrar na forma adequada ao sistema contábil internacional, dentro das Normas de Contabilidade Pública Brasileira, todos os ingressos de receitas e saídas de despesas e os saldos decorrentes, além de outras informações de interesse público.

B

proporcionar a imediata visualização de todos os parâmetros contábeis internacionais e as devidas mensurações feitas a partir destes.

C

prover os cidadãos em geral, das informações contábeis em formato inteligível e de fácil assimilação a todo e qualquer contribuinte do pais.

D

garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

E

evidenciar, de forma inconteste, todas as receitas e despesas públicas, com o intuito de adequar as contas públicas aos padrões de contabilidade internacional.

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3110411 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Técnico Legislativo - Área Administrativa
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Técnico Legislativo - Edificações
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Piauí

A Constituição Estadual Piauiense prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão executados por lei estadual, no período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. Assim, é vedada a criação de novo Município quando

A

este gastar o equivalente a mais de trinta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.

B

este gastar o equivalente a mais de quarenta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.

C

a constituição deste não for aprovada por, no mínimo, três quintos dos deputados estaduais.

D

a área territorial a ser desmembrada tiver população superior a 10 (dez) mil habitantes.

E

a constituição deste inviabilizar o Município tronco.

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3110410 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Técnico Legislativo - Área Administrativa
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Técnico Legislativo - Edificações
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

João de Deus era servidor público estadual e ficou aposentado por invalidez por apenas dois anos, uma vez que uma junta médica oficial, revisando regularmente as condições de saúde do servidor aposentado, declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, julgando-o totalmente capaz para o exercício do cargo público que ocupava. Nesse caso, para que ele retorne à atividade deverá ocorrer a

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3110409 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Técnico Legislativo - Área Administrativa
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Técnico Legislativo - Edificações
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

No Estado do Piauí, o Município X possui 12.000 (doze mil) habitantes, o Município Y possui 10.000 (dez mil) habitantes e o Município Z possui 9.000 (nove mil) habitantes. Nesse caso, pode-se afirmar que

A

As Câmaras Municipais dos Municípios X, Y e Z podem ser compostas respectivamente por, no máximo, 9 (nove) Vereadores.

B

As Câmaras Municipais dos Municípios X, Y e Z podem ser compostas respectivamente por, no mínimo, 11 (onze) Vereadores.

C

A Câmara Municipal do Município Z pode ser composta por até 15 (quinze) vereadores.

D

A Câmara Municipal do Município Y pode ser composta por, no máximo, 17 (dezessete) vereadores.

E

A Câmara Municipal do Município X pode ser composta por até 21 (vinte e um) vereadores.

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