Leia atentamente os textos dos enunciados das súmulas n.º 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e assinale a alternativa correta, a respeito.

Imagine a seguinte notícia publicada no Jornal local:

“A Vigilância Sanitária realizou no dia 06/11/2023, segunda-feira, ação especial de inspeção em supermercados de Campo Maior, Piauí, após recebimento de denúncias. Os técnicos da Vigilância Sanitária observaram os aspectos de higiene dos estabelecimentos e de seus equipamentos, presença de vetores e pragas, manutenção preventiva, acondicionamento inadequado e validade dos alimentos, entre outros itens. As mercadorias que apresentaram inconformidades de acordo com as normas sanitárias vigentes foram descartadas no próprio local. Em um determinado bairro, no Supermercado Cremosa, houve apreensão e descarte de centenas de produtos congelados que estavam acondicionados fora da temperatura exigida, tornando-os impróprios para o consumo humano. As sanções para os supermercados podem ir desde orientações educativas até a interdição”.

Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa que corresponde ao Poder exercido pela Vigilância Sanitária, no caso fictício da questão.

Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas, a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários. Nessa relação jurídica, a Administração Pública é denominada de concedente e o executor do serviço, de concessionário. Assinale a alternativa correta a respeito da política tarifária das concessões de serviço público, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

Princípio que se dirige tanto à Administração Pública quanto aos licitantes. Se Administração Pública desrespeitar as normas e condições do edital, o procedimento licitatório torna-se suscetível de nulidade. Se os licitantes deixarem de atender os requisitos do edital ou carta-convite, serão considerados inabilitados; se deixarem de atender às exigências concernentes à proposta, serão desclassificados. O edital ou a carta-convite dispõem sobre as condições para participar da licitação e as cláusulas essenciais do futuro contrato, de sorte que os interessados apresentam suas propostas a partir desses elementos. Assim, se for aceita proposta ou celebrado contrato em inobservância às condições previamente estabelecidas, o procedimento licitatório estará eivado de vício, porque aquele que se prendeu aos termos do edital poderá ser prejudicado pela melhor proposta apresentado por outro licitante que os desrespeitou.

Assinale a alternativa que corresponde, de maneira preponderante, ao princípio informativo da licitação descrito no enunciado.

Assinale a alternativa que corresponde à fase do processo licitatório, a qual a Administração Pública examina as informações e os documentos apresentados pelo licitante, com a finalidade de comprovar sua capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira de realizar o objeto do contrato.

São Cláusulas essenciais do Termo de Parceria, instrumento firmando entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinados à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, a/o

É a denominação dada a mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente. A União, os Estados e os Municípios possuem competências previstas na Constituição, as quais são distribuídas entre os seus respectivos órgãos. Assim, a Administração Pública precisa se organizar para atribuir ao servidor público os poderes e deveres necessários para realizar essas competências. A criação de tais poderes e deveres ocorre por meio de lei, conferindo denominação própria à atividade realizada pelo servidor e fixando padrão de vencimento ou remuneração.

As características expressas no texto acima, estão alinhadas à/ ao

Márcio Victor Moreira é Secretário Municipal de Educação, nomeado pelo Prefeito de Cafezal, o Senhor Arthur Augusto Pereira. Cláudia Maria Madeira é magistrada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, lotada na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina. Considerando essa hipotética situação, acerca da classificação dos agentes públicos no Direito Administrativo brasileiro, Márcio Victor Moreira

O regime jurídico de contratação da Administração Pública confere prerrogativas ao Estado, consistente em situações de vantagem que permite à Administração, e somente a ela, a adoção de medidas específicas próprias do direito, em decorrência de sua posição de preponderância relativamente ao particular contratado. De acordo com o Direito Administrativo brasileiro, a Administração Pública pode

Domínio público corresponde ao conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetido a regime jurídico próprio, considerando os bens públicos, é correto afirmar que