Monopólio significa a exploração exclusiva de um negócio, sendo vedado na modalidade privado pela ordem constitucional brasileira, porque se constituiria em abuso de poder econômico. Por outro lado, a Constituição brasileira dispõe sobre o monopólio estatal. Isto é, aquele exercido pelo Estado ou por delegados expressamente autorizados a tanto, a fim de atender interesse público. Assinale a alternativa que corresponde à atividade que constituiu monopólio da União, de acordo com a atual Constituição.

O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos instrumentos que viabilizam a fiscalização e a revisão da atividade administrativa, dentre os quais se sobressai o mandado de segurança individual, em razão de sua previsão constitucional, o qual constitui garantia constitucional, cujo objeto é proteger direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. De acordo com a norma do artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Brasileira:

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Para fins de cabimento de mandado de segurança, o direito líquido e certo

Considera-se como bens dos Estados, abarcados na Constituição Federal, as/os

A respeito da remuneração dos servidores públicos, sob à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

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Sobre as Diretrizes da Administração Pública à luz da Constituição Federal, é possível afirmar que

Acerca das diretrizes apresentadas pela Constituição Federal, a respeito da Administração Pública, é correto afirmar que

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal, indique a alternativa correta.