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Ato do Presidente da ALERN determinou que os servidores do Poder Legislativo Estadual apresentem relação de bens no primeiro dia do primeiro período e no último dia do segundo período de realização das Sessões Legislativas Ordinárias. O cabal cumprimento dessa determinação impõe a entrega do documento, respectivamente, em
 

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Um suplente tomou ciência de anúncio de vaga e assumiu o mandato pela primeira vez. Todavia, passados 15 dias da publicação do anúncio, ainda não havia sido formalizado o seu compromisso solene dos Deputados. Essa situação representa a
 

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Um Deputado recém-empossado verificou no Regimento Interno da ALERN que é passível de punição da perda do mandato o ato de
 

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Nos termos do Regimento Interno da ALERN, as imunidades constitucionais parlamentares podem ser suspensas durante um estado de sítio. É aspecto atinente ao caso que
 

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Um Deputado questionou junto, à Mesa da Assembleia, relatório que indicava suas ausências. Feito o reexame das faltas, chegou-se à conclusão que somente poderiam ser consideradas ausências injustificadas as motivadas por
 

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O regime de tramitação é determinado conforme as características de cada proposição. Nesses termos, terá tramitação prioritária aquela que tratar de
 

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411949 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Em relação aos órgãos da ALERN, é correto afirmar que

 

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411948 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALERN

As sessões da Assembleia

 

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411947 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Quanto às proposições e suas apreciações:

 

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O Regimento Interno da ALERN prevê a participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de representação, petição ou reclamação. O regramento relativo a essa participação
 

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