Questões do Concurso ALERN - FCC

411935 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro.

No tocante às Fundações, considere:

I. Para que se possa alterar o estatuto da Fundação é mister, dentre outros requisitos, que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar a Fundação.
II. A Fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, políticos, morais, culturais ou de assistência.
III. Velará pelas Fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
IV. Vencido o prazo de existência da Fundação, em regra, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio.

Está correto o que se afirma APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

411934 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Hipoteticamente considere: A Igreja Nossa Senhora do Rosário de Fátima e o Partido Nacional da Libertação. Nestes casos, as entidades mencionadas são pessoas jurídicas de direito

Provas

Questão presente nas seguintes provas

411933 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias

Provas

Questão presente nas seguintes provas

411932 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B

Provas

Questão presente nas seguintes provas

411931 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Provas:

Assessor Técnico de Controle Interno
Provas ×

Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Paulo e Augusto simulam um contrato de compra e venda de queijo cheddar, que representava na verdade uma doação de Paulo para Augusto. Mais tarde, Paulo sente-se prejudicado e procura anular o negócio, o que é negado pelo juiz, baseado em lei e no princípio geral do direito

Provas

Questão presente nas seguintes provas

411930 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Provas:

Assessor Técnico de Controle Interno
Provas ×

Contratos em GeralClassificação dos Contratos

Examine a classificação dos contratos abaixo.

I. Contratos comutativos são os de prestações certas e determinadas, que tenham equivalência ao menos aproximada das prestações entre as partes.

II. Contratos de execução instantânea são os que se consumam num só ato, cumprindo-se imediatamente após sua celebração.

III. Contratos de execução diferida são os que dependem de prévia aprovação formal das partes contratantes.

IV. Contratos consensuais são os que se formam unicamente pelo acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa e da observância de forma determinada.

V. Contratos reais são os que dizem respeito aos direitos reais, como penhor ou hipoteca, e cuja eficácia depende de seu registro no cartório próprio.

Está correto o que se afirma APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

411929 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Provas:

Assessor Técnico de Controle Interno
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

A

se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.

B

a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.

C

a vigência de lei com prazo certo e determinado chama-se regra cronológica.

D

norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.

E

ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

411928 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Provas:

Assessor Técnico de Controle Interno
Provas ×

Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

O significado do princípio da relatividade dos efeitos do contrato é

A

o que afirma ser necessária a entrega efetiva da coisa, em certas situações, para que o contrato produza seus efeitos jurídicos.

B

o princípio pelo qual se veda a existência de cláusulas abusivas no contrato, por serem relativos os direitos de cada contratante.

C

o princípio pelo qual os efeitos do contrato são relativos, porque vinculados à sua função social e à boa-fé objetiva.

D

o que afirma bastar, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades, contrapondo-se ao formalismo para gerar seus efeitos.

E

a ideia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

411927 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Provas:

Assessor Técnico de Controle Interno
Provas ×

Responsabilidade Civil

Em relação à indenização,

A

se o grau de culpa for muito grave, poderá o juiz majorá-la, por equidade.

B

mede-se pela extensão do dano, sempre, sendo irrelevante o grau de culpa ou dolo.

C

o grau de culpa poderá ser considerado pelo juiz para reduzi-la, equitativamente.

D

quando esta se der por danos morais, será tarifada de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

E

o grau de culpa ou dolo só importa para os danos materiais, que se medem exclusivamente por sua extensão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

411926 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Provas:

Assessor Técnico de Controle Interno
Provas ×

Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

No tocante à extinção das obrigações,

A

uma vez estabelecida a obrigação, por meio de contrato, o credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

B

se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, deverá haver sua imputação por parte do devedor.

C

implica novação a escolha feita pelo devedor, obrigado por dois ou mais débitos a um só credor, quanto à dívida que está sendo paga na ocasião.

D

uma das espécies de sub-rogação é aquela em que ela se opera, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

E

a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis.