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Em relação aos tributos estaduais,
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O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de
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Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por
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A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação
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Um cidadão do Estado do Rio Grande do Norte encami- nhou à Assembleia Legislativa proposta de emenda da Constituição Estadual. Essa proposta foi rejeitada, uma vez que a CE/RN só pode ser emendada mediante proposta do Governador do Estado ou, no mínimo, de
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De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido
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Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao
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Um determinado prêmio foi distribuído aos três primeiros colocados
em um torneio. Essa distribuição ocorreu de forma
inversamente proporcional ao número de pontos perdidos no
jogo pelos três jogadores vencedores. Sabe-se que o vencedor
perdeu 20 pontos, o segundo colocado perdeu 30 pontos
e que o terceiro colocado perdeu 40 pontos. O prêmio que o
segundo colocado recebeu foi de R$ 12.160,00. O prêmio
que o primeiro colocado recebeu foi de
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O preço de um produto era R$ 15,00 ao final de um mês.
No final do mês seguinte, o preço era R$ 18,75 e ao final
do mês seguinte o preço do mesmo produto era R$ 22,50.
A variação, em porcentagem, da porcentagem de aumento
do preço nesses dois intervalos foi de
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No início de uma semana, o reservatório de tinta de uma gráfica estava completamente cheio. Na segunda-feira, foi utilizada \(3\over 13\) da capacidade do reservatório. Na terça-feira, a utilização foi exatamente a metade do que havia sido utilizado no dia anterior. A utilização na quarta-feira foi equivalente a \(5\over 3\) do que havia sido utilizado na terça-feira. O reservatório foi totalmente esgotado com o uso feito na quinta e na sexta-feira, sendo que a quantidade de tinta utilizada na sexta-feira foi o dobro do que foi utilizado na quinta-feira. Sendo assim, pode-se concluir que na quinta-feira a fração de tinta utilizada, da capacidade total do reservatório, foi
