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Além de outros poderes previstos em lei e no Regimento, os membros da ALE-RR, mediante deliberação do Plenário, constituirão Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Essa Comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais a requerimento mínimo de
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A Sessão Secreta do Plenário para apreciação de
matéria determinada deve ser convocada pelo
Presidente da Assembléia a requerimento da/do
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A eleição da mesa da assembleia, para mandato de
dois anos, é realizada a partir da
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As comissões especiais são compostas por
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O prazo inicial para funcionamento das Comissões
Especiais não poderá ultrapassar a seguinte
quantidade de dias:
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A mesa diretora da Assembleia é composta por 01
presidente, além de
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A nomeação dos membros da Comissão permanente
se fará a contar da instalação da primeira e da terceira
sessões legislativas ordinárias e prevalecerá durante,
respectivamente,
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A composição da mesa se dará, tanto quanto possível,
observando a representação dos partidos com assento
na assembleia pela sua
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No caso da licença de um Deputado para chefiar
missão temporária de caráter diplomático, a Mesa
deverá convocar o seu suplente, em até
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Considerando o Princípio da Legalidade estrita
quanto à instituição, majoração e redução de tributos,
é CORRETO afirmar que
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