Questões do Concurso AMEC-PR - FAUEL

2304786 Ano: 2020
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FAUEL
Orgão: AMEC-PR

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Advogado
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A respeito da distribuição de competências para a realização de ações de vigilância sanitária epidemiológica, com base na Lei do SUS (Lei 8.080/92), é INCORRETO afirmar que:

A

À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica.

B

À direção nacional do Sistema Único de Saúde compete coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

C

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

D

À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete coordenar e, em caráter primordial, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.

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2304785 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: AMEC-PR

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Advogado
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Assinale a alternativa CORRETA a respeito de licitação.

A

É vedada a criação de outras modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, mas se admite a combinação entre elas.

B

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, desde que superior ao valor da avaliação.

C

Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala

D

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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2304784 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: AMEC-PR

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Advogado
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NÃO é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

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2304783 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: AMEC-PR

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Advogado
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Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das limitações ao poder de tributar.

A

Respeita o princípio da legalidade a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento.

B

É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

C

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

D

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não afronta o princípio da reserva legal.

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2304782 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: AMEC-PR

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Advogado
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Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei 12.152/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

C

As microempresas e as empresas de pequeno e médio porte podem figurar como autoras nos processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

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2304781 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: AMEC-PR

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A respeito dos embargos de divergência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

B

A ausência de demonstração do dissídio alegado no recurso uniformizador constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do recurso, admitindo-se, todavia, a complementação, a ser realizada após a concessão pelo relator do prazo de 5 (cinco) dias para que o vício seja sanado.

C

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material, mas não na do direito processual.

D

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

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2304780 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: AMEC-PR

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Advogado
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A respeito das disposições gerais sobre contratos, conforme o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, desde que lhe diminuam o valor.

B

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

C

Na promessa de fato de terceiro, nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

D

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado e não tem ingresso no registro competente.

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2304779 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: AMEC-PR

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Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

B

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.

C

Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

D

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em domiciliado o proprietário.

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2304778 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: AMEC-PR

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

Assinale a alternativa INCORRETA, conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal.

A

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

C

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

D

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

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2304777 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: AMEC-PR

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Advogado
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Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).

A

Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, exceto as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

B

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

C

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva, no grau ultrassecreto, do Presidente da República.

D

O acesso à informação classificada como sigilosa extingue a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.