Questões do Concurso ANAC - ESAF

594052 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 1
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Introdução ao Direito FinanceiroFederalismo Fiscal e Pacto Federativo
Receita Pública

Com relação ao Federalismo Fiscal, assinale a opção incorreta.

A

Na distribuição legal de competência exclusiva ou privativa, o poder é conferido a uma esfera de governo, ficando este automaticamente vedado às demais esferas de governo.

B

A função alocativa do setor público está diretamente associada à questão da descentralização.

C

Quanto maior for a área do território nacional, menores tendem a ser os ganhos de eficiência com a descentralização.

D

Do ponto de vista econômico financeiro, a manutenção do equilíbrio federativo depende da capacidade de os governos subnacionais contarem com recursos suficientes para garantir o atendimento de preferências e a preservação das identidades regionais

E

Na distribuição de recursos, competência concorrente é aquela exercida, simultaneamente, pelas diferentes esferas de governo.

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594051 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Em conformidade com a disciplina do Direito da Aviação Civil Internacional, assinale a opção incorreta.

A

Toda aeronave civil pode possuir mais de uma única nacionalidade, determinada por seu registro ou sua matrícula.

B

No âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, as aeronaves civis possuem direito de passagem inofensiva ou inocente pelo espaço aéreo de países que não são o de sua nacionalidade.

C

O domínio da soberania estatal se estende sobre o espaço aéreo acima dos limites do território e acima do mar territorial, ressalvada a disciplina do espaço exterior.

D

São consideradas aeronaves de propriedade do governo aquelas usadas para serviços militares, alfandegários ou policiais.

E

Por razões militares ou de segurança pública, os Estados no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional poderão limitar ou proibir de maneira uniforme que as aeronaves de outros Estados voem sobre certas zonas do seu território.

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594050 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

A respeito da disciplina da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

A

perde-se a nacionalidade brasileira originária com o casamento com estrangeiro e domicílio no exterior.

B

existem cargos privativos de brasileiros natos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

perde-se a nacionalidade brasileira derivada com o decurso de prazo sem domicílio no Brasil.

D

a lei pode estabelecer distinção justificada entre os brasileiros natos e naturalizados.

E

o Brasil não segue o critério da filiação para concessão de nacionalidade originária.

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594049 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Assinale a opção incorreta.

A

Com o advento da capacidade postulatória do indivíduo em tribunais internacionais para a proteção dos direitos humanos, pode-se afirmar que os indivíduos são hoje sujeitos de Direito Internacional ao lado dos Estados e das organizações internacionais.

B

As organizações internacionais possuem competências normativas dirigidas ao exterior, podendo mesmo editar regulamentos que devem ser obedecidos pelos Estados membros.

C

Em uma situação jurídica com um elemento estrangeiro significativo, é possível que a norma de Direito Internacional Privado brasileira indique a aplicação de lei estrangeira.

D

São fontes de Direito Internacional, de acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados, os costumes e os princípios gerais de Direito, sendo meios auxiliares a jurisprudência e a doutrina e, sob certas condições, a equidade.

E

No sistema brasileiro perde-se a nacionalidade brasileira, originária ou derivada, pelo reconhecimento de nacionalidade estrangeira originária.

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594048 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

A respeito de tratados internacionais, assinale a opção correta.

A

Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de uma mesma fonte de produção normativa (bilateral entre os mesmos Estados ou de uma mesma organização internacional), prevalece o texto mais recente.

B

Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a aplicação do texto mais recente.

C

Havendo conflito entre tratados de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a prevalência do texto multilateral sobre o bilateral.

D

Havendo conflito entre tratados de mesma fonte de produção normativa, prevalece o texto mais antigo por ser a expressão originária do consentimento internacional.

E

Havendo conflito entre lei ordinária anterior e tratado posterior, a prevalência é da lei ordinária.

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594047 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento

Considerando o regramento dos tratados internacionais na Convenção de Viena, assinale a opção correta.

A

Reserva é um ato bilateral ou multilateral pelo qual se expressa a objeção em relação a certo dispositivo de um tratado internacional.

B

Denúncia é a expressão de objeção de um Estado a certo dispositivo de um tratado internacional.

C

Denúncia é a expressão de consentimento de um Estado a um tratado internacional.

D

Reserva é a declaração unilateral do Estado para excluir ou modificar o efeito jurídico, em relação a esse mesmo Estado, de certas disposições de um tratado internacional.

E

Denúncia é um dos tipos de vício do consentimento estatal capaz de gerar a anulação da expressão de sua vontade.

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594046 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Assinale a opção correta.

A

A Convenção de Viena de Direito dos Tratados estabelece que entre a data da mera assinatura do tratado e sua entrada em vigor o Estado deve abster-se da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do texto.

B

O costume internacional por não ser norma escrita não é considerado fonte do Direito Internacional.

C

As organizações internacionais não se confundem com os Estados e, por isso, não possuem personalidade jurídica no Direito Internacional.

D

As aeronaves civis podem ter a nacionalidade do Estado no qual elas são matriculadas, bem como a nacionalidade do Estado onde trafegam com maior frequência.

E

O Superior Tribunal de Justiça deve dar reconhecimento às decisões judiciais estrangeiras ofensivas à ordem pública brasileira em função do princípio do respeito às decisões judiciais estrangeiras.

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594045 Ano: 2016
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Ambiente CorporativoGovernança Corporativa
CaptaçãoFundos de Investimentos
MercadosMercado de CapitaisDerivativosMercados Futuros
SFN

Em um mercado de ativos em que não há incerteza, é correto afirmar que

A

o valor futuro de um ativo é dado pela razão entre seu rendimento e seu valor presente.

B

a ausência de arbitragem garante que o preço de venda dos ativos seja equivalente ao seu valor presente.

C

o equilíbrio no mercado de ativos é garantido pela existência de arbitragem.

D

a arbitragem garante que os serviços oferecidos pelos ativos sejam equivalentes.

E

o valor do investimento em um ativo tem relação direta com seu preço.

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594044 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, assinale a opção correta.

A

O Direito Internacional Privado é ramo do direito privado, por tratar de questões civis como casamento e herança.

B

O principal sujeito do Direito Internacional Privado é o Estado.

C

O Direito Internacional Privado é primordialmente estruturado por normas de sobredireito, que estabelecem regras de conexão para a escolha de uma entre as leis em conflito.

D

A disciplina da homologação de sentença estrangeira não se inclui no Direito Internacional Privado por ser norma processual.

E

O conceito de ordem pública não possui relevância para o Direito Internacional Privado.

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594043 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Supondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado internacional sobre transporte aéreo internacional em 1990, no ano 2000, no Brasil, é promulgada uma lei ordinária que dispõe inversamente ao referido tratado internacional. No caso de conflito entre estas normas, assinale qual das afirmativas abaixo é verdadeira.