Questões do Concurso ANAC - UFRJ

995529 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo
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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa verdadeira:

A

independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/5 (um quinto) da remuneração do período das férias;

B

não poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;

C

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições; entretanto, as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se;

D

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

E

à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 150 (cento e cinquenta) dias de licença remunerada.

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995528 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Técnico Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, não é correto afirmar que:

A

cargo público é o conjunto de atribuições responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

B

os cargos públicos são, todos eles, sempre acumuláveis, sem restrições.

C

a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial;

D

o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração;

E

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

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995527 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Técnico Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDisposições Preliminares

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, assinale a alternativa correta:

A

a existência de concurso anterior cujo prazo de validade não expirou não impede a abertura de novo concurso público;

B

o servidor perceberá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado;

C

cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

D

o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de parcial dedicação ao serviço, não podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração;

E

a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

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995526 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo
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Analista Administrativo - Administração
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Analista Administrativo - Arquivologia
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Analista Administrativo - Biblioteconomia
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - Economia
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Analista Administrativo - Estatística
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Analista Administrativo - Jornalismo
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Analista Administrativo - Letras/Inglês
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Analista Administrativo - Publicidade
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Analista Administrativo - Relações Públicas
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Agentes Públicos

Agentes públicos são:

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995525 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo
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Licitações

A licitação na modalidade de pregão é aplicada nos seguintes casos:

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995524 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo
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Analista Administrativo - Administração
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Analista Administrativo - Arquivologia
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Analista Administrativo - Biblioteconomia
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - Economia
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Analista Administrativo - Estatística
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Analista Administrativo - Jornalismo
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Analista Administrativo - Letras/Inglês
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Analista Administrativo - Publicidade
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Analista Administrativo - Relações Públicas
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e Vantagens

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

A

o servidor jamais poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão de quaisquer Poderes da União;

B

o servidor investido no mandato de Prefeito deverá desempenhá-lo concomitantemente às atribuições de seu cargo de provimento efetivo;

C

não é considerado como de efetivo exercício o afastamento para o desempenho de mandato eletivo federal;

D

não é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à gestante;

E

contar-se-á para efeito de aposentadoria o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

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995523 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a única alternativa incorreta:

A

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício;

B

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

C

a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício;

D

vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;

E

a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

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995522 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Técnico Administrativo
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Licitações

Com relação às licitações públicas e contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

a Lei federal n.º 8.666/93 proíbe contratos com duração superior à vigência dos respectivos créditos orçamentários;

B

adjudicação é o ato pelo qual se atribui ao vencedor do certame o objeto da licitação;

C

o sistema de registro de preços dispensa, para a sua implantação, a realização de licitação pública;

D

uma das características dos contratos administrativos consiste na imutabilidade, ou seja, na impossibilidade da Administração Pública em alterá-los;

E

as empresas públicas e sociedades de economia mista estão desobrigadas de realizar procedimentos licitatórios.

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995521 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo
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Analista Administrativo - Administração
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Analista Administrativo - Arquivologia
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Analista Administrativo - Biblioteconomia
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Analista Administrativo - Relações Públicas
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e Vantagens

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que: