Considere a seguinte situação hipotética.

Um órgão de imprensa vedou a publicação de uma matéria paga porque seu autor não queria se identificar. Nessa hipótese, o referido órgão violou a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento, asseguradas constitucionalmente, pois, em ambos os casos, é garantido o anonimato.

Considere a seguinte situação hipotética.

O procurador geral da República, ao entender que uma resolução da ANATEL, em tese, vulnerava a Constituição Federal, propôs ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nessa situação, ele exercitou uma das formas de controle da constitucionalidade de leis e atos normativos (controle direto) admitidos pelo sistema jurídico nacional e a decisão a ser proferida pelo STF se estenderá a todos do território brasileiro em caráter obrigatório.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Congresso Nacional aprovou uma emenda que alterou o texto da Constituição Federal no que se refere aos direitos trabalhistas das empregadas domésticas.

Nessa situação, a emenda não pode ser considerada constitucional, pois o sistema jurídico brasileiro acolhe o princípio da supremacia da Constituição, segundo o qual uma emenda constitucional não pode dispor contra as normas da Constituição Federal ou alterá-las.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão solicitou, formalmente, na seção apropriada de uma repartição pública, informações a seu respeito constantes dos arquivos dessa repartição.

Nessa situação, o pedido não lhe pode ser negado, pois o acesso à informação é um direito fundamental. Se acaso for violado, o interessado poderá ajuizar ação de habeas data.

Considere a seguinte situação hipotética.

A polícia solicitou a um empregado da ANATEL a abertura de uma correspondência funcional que estava em seu poder para ajudar nas investigações de um crime.

Nessa situação, a solicitação deverá ser atendida, pois não existe o sigilo de correspondências para a polícia e, nesse caso, a violação de correspondências independe de ordem judicial.