O ordenamento brasileiro, em matéria de prestação de serviços públicos, admite a descentralização ou desconcentração administrativa para determinados casos, como o do setor de telecomunicações. Nessas situações, a inic iativa privada, por meio de concessão ou permissão, prestará s e rviços de incumbência do Estado, com ou sem o concurso deste, em nome próprio, mediante remuneração pelo usuário, e assumirá o risco da atividade. Esses serviços denominam-se serviços públicos pró-comunidade.

Uma associação de consumidores recebeu correspondência da EMBRATEL, noticiando a transferência aos consumidores, mediante autorização da respectiva agência reguladora, do encargo das contribuiçõe s sociais do PIS/PASEP e do COFINS, embutido no preço dos serviços. Diante de tal fato, a referida associação ajuizou aç ão civil pública, argüindo a inconstitucionalidade do ato normativo que permitiu tal prática. Nessa situação, o pedido deverá ser julgado improcedente, pois é pacífico o entendimento de que esse repasse aos consumidores finais de telefonia é constitucional e regular.

Uma emissora de radiodifusão recebeu auto de infração da receita estadual, por não recolher o ICMS correspondente aos serviços prestados. Nessa situação, agiu regularmente o Estado, pois a imunidade para os serviços de telecomunicações não contempla o ICMS.

Um projeto de emenda constitucional previu a quebra do s igilo telefônico para que o Ministério Público pos s a investigar os casos de desvio do patrimônio público e social. Nessa s itua ção, inexiste óbices constitucionais para tal projeto, pois a norma que protege o sigilo telefônico não se reveste da natureza de cláusula pétrea.

Um delegado da polícia federal, em investigação de uma série de graves infrações penais praticadas por agentes públicos ligados ao c rime organizado, realizou, em caráter excepciona l e sem autorização do Poder Judiciário, interceptação telefônica nas linhas dos investigados, com a finalidade de instruir o inquérito policial. Nessa situação, o delegado violou o sigilo das comunicações telefônicas, pois a Constituição exige, para tal medida, prévia ordem judicial.

Uma lei federal, ao dispor acerca dos serviços de telecomunicações, autorizou que um estado-membro explorasse diretamente esses serviços. Nessa situação, tal lei encontra-se eivada de inconstitucionalidade, pois apenas a União pode explorar diretamente os serviços de telecomunicações ou outorgá-los a outrem.

Uma empresa concessionária de serviço de telecomunicações, durante a validade do contrato de concessão, foi surpreendida com alteração das cláusulas regulamentares, embora tenha sido mantido o equilíbrio econômico-financeiro, por parte da administração pública, em razão de interesse público. Nessa situação, tal mudança nos termos do contrato foi ilegal, pois, embora a administração só transfira a execução dos serviços à iniciativa priva da e mantenha a titularidade dos mesmos, não pode unilateralmente alterar cláusulas de um instrumento bilateral.

O órgão competente de um e s tado da Federação examinou o estudo de impacto ambiental e, verificando a inviabilidade do empreendimento empresarial (indústria) a que ele se referia, indeferiu os pedidos de licenças administrativas para a instalação de uma fábrica de subs tâncias químicas. Nessa situação, agiu corretamente o e stado, pois visou à defesa do meio ambiente, a qual cons titui um dos princípios constitucionais da atividade econômica.

Em face de uma lei federal que favoreceu linhas de crédito e simplificações nos terrenos administra tivo, tributário, trabalhista e previdenciário para microempresas constituídas s ob as leis brasileiras e que tivessem sua sede e administração no país, uma confederação nacional de dado setor empresarial ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência e da isonomia. Nessa situação, a pretensão não poderá lograr êxito, pois há preceito constitucional acerca da atividade econômica, além de norma expressa na Carta Política, prevendo o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, nas condições enunciadas na lei questionada.

Em revisão constitucional, o Congresso Nacional alterou disposições concernentes à forma federativa do Estado, a qual é imune à emenda constituc iona l. Nessa situação, por se tratar de revisão e não de emenda constitucional, não há qualquer irregularidade. Nesse sentido, faz-se dominante, na doutrina, o entendimento de que é ilimitada a competência do Congresso Nacional em sede de revisão constitucional.