O controle da exportação de bens e serviços sensíveis é de incumbência do Ministério da Ciência e Tecnologia.

O Ministério da Ciência e Tecnologia é o responsáve l pela política nuclear.

Cabe ao Ministério da Saúde zelar pelas de f esas sanitárias animal e vegetal.

Aos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dos órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de ges tão realizados sem a devida fundamentação legal.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos adminis tradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.

O sistema de administração financeira federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Na cional e de orientação técnico-normativa refe rente à execução orçamentária e financeira, as atividades de elabora ç ão, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

Em conformidade com o princípio da eficiência, a atividade administrativa tem que ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Esse é o mais moderno princípio da função administrativa, que não mais se satisfaz somente em ser desempenhada com legalidade, requerendo resultados positivos para o serviço público e o satisfatório a tendimento das necessidades dos destinatários da prestação desse serviço.

Somente ao Poder Judiciário cabe resolver definitivamente sobre litígios de direito. Por isso, detém ele a universalidade da jurisdição quanto à lega lidade ou à consonância das condutas públicas com atos normativos infralegais e quanto à constitucionalidade dessas condutas. Nesse sentido, o Poder Judiciá rio tem competência para anular atos inválidos e impor à administração os comportamentos a que essa estiver obrigada, bem como para proferir e impor as condenações pecuniárias cabíveis.

A moralidade administrativa corresponde à idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, sejam elas benéficas ou não.

O princípio da motivação impõe à administração o dever de justificar seus atos, com a indicação dos seus fundamentos de direito e de fato e da correlação lógica entre os eventos e a s situações que considerou existentes e a providência tomada, nos casos em que esse último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.