O direito à gratuidade do relatório detalhado de serviços e facilidades prestados, quando solicitado pelo consumidor à sua prestadora, é afastado no caso de se tratar do fornecimento de relatório impresso referente a serviço prestado há mais de seis meses.

No STFC, a tarifa ou preço de habilitação representa o valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do serviço.

Na prestação do SCM, não é permitida a oferta de serviço com as características do STFC destinado ao uso do público em geral, em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.

O espectro de radiofrequências, passível de uso por sistemas de radiocomunicação, constitui bem público, de fruição ilimitada, correspondente ao espectro eletromagnético abaixo de 5.000 GHz, cujas ondas eletromagnéticas se propagam no espaço sem guia artificial.

O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma área de registro do SMP ou o acesso a redes de telecomunicações de interesse difuso.

A ANATEL avaliará a replicabilidade das ofertas de referência de produtos no mercado de atacado, e a análise de replicabilidade de prazo e de qualidade consistirá em verificar a aplicação dos valores de referência definidos em ato do conselho diretor para os produtos dos mercados relevantes identificados no PGMC.

O grupo sem poder de mercado significativo signatário de contrato de roaming nacional será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço de telecomunicações perante o usuário e a ANATEL, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, ainda que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.

O relatório do tipo dashboard é um método que tem o objetivo de apresentar uma visão integrada do sucesso de uma organização, incluindo perspectivas sobre o desempenho financeiro, clientes, processos comerciais, aprendizado e crescimento.

A estrutura de governança de dados, modelo que lança as bases da estratégia e do compliance, deve incluir a estrutura organizacional, que contém os parâmetros para a medição do sucesso e a execução da estratégia do setor em que for aplicada.

A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.