A reversão dos bens do concessionário ao poder concedente ao final do prazo da concessão de serviço público tem por fundamento a indenização da administração pública pelos custos decorrentes de todo o período da concessão.

A agência reguladora, entidade da administração indireta, insere-se tanto no conceito formal quanto no conceito material de administração pública.

Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios.

A competência normativa da agência reguladora qualifica-se pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico, necessários à implementação da política pública setorial, devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e às leis de regência.

No desempenho de suas funções, as agências reguladoras independentes detêm regime especial caracterizado por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.

Acerca das estratégias ESG (environmental, social and governance), julgue o próximo item.

A empresa sustentável que adota estratégias ESG deve conduzir seus negócios de modo a gerar naturalmente um fluxo de benefícios para os seus stakeholders, salvo seus acionistas, por uma questão de ética empresarial.

O usuário de serviços de telecomunicações tem direito à liberdade de escolha da prestadora do serviço e à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.

O Conselho Consultivo da ANATEL é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na ANATEL e possui representantes indicados pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações.

O serviço de valor adicionado constitui modalidade do serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

A integração das TIC nas estratégias de desenvolvimento sustentável tem importância relativa para o alcance do ODS 1, referente à erradicação da pobreza, já que não necessariamente tal integração ajuda a reduzir a pobreza.