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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Interno) e n.º 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), bem como do Decreto n.º 2.338/1997, que aprova o Regulamento da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Segundo o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aos infratores poderão ser aplicadas sanções como advertência, suspensão temporária, declaração de inidoneidade, obrigação de fazer ou de não fazer.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Interno) e n.º 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), bem como do Decreto n.º 2.338/1997, que aprova o Regulamento da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Entre as competências da ANATEL destacam-se a definição da política nacional de telecomunicações, a celebração de contratos de concessão e a edição de atos de outorga e extinção da exploração do serviço de telecomunicação.
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Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Os órgãos de defesa da concorrência devem requisitar pareceres técnicos relacionados aos setores de atuação das agências reguladoras caso sejam necessários à análise de atos de concentração.
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Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
A metodologia e o conteúdo da análise de impacto regulatório serão disciplinados em regulamento próprio a ser expedido pela agência reguladora, no qual devem ser mencionados os casos em que a sua realização será obrigatória ou dispensada.
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Julgue os próximos itens, relativos a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.
O consumidor da era digital, chamado de consumidor 4.0, adquire produtos e serviços com base no preço e na qualidade, independentemente do fato de a empresa refletir seus valores ou atuar em causas importantes.
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Julgue os itens subsequentes, a respeito de mídias sociais e plataformas OTT, poder e ética das mídias, instituições e sujeito, impactos sociais das plataformas e evolução da web em gerações.
As redes sociais desempenham o papel de espaço democrático e socializante, no qual imperam a igualdade e a equidade.
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Julgue os itens subsequentes, a respeito de mídias sociais e plataformas OTT, poder e ética das mídias, instituições e sujeito, impactos sociais das plataformas e evolução da web em gerações.
A quarta geração da Internet (Web 4.0) explora ideias sugeridas pela W3C e tecnologias relacionadas a blockchain, tokens não fungíveis (NFT), machine learning e transformação digital, usando máquinas para melhorar a eficiência de atividades antes realizadas manualmente por usuários.
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O Conselho Diretor da ANATEL aprovou, por maioria absoluta, o reajuste de tarifas do plano básico do serviço telefônico fixo comutado (STFC) das concessionárias Nortium, Soluim e Least. Paulo, usuário da concessionária Oásis, peticionou contra o ato da agência, tendo alegado, por meio dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que o reajuste fora indevido. A petição foi apresentada no trigésimo dia após a publicação da decisão colegiada no Diário Oficial da União.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
Compete ao Conselho Diretor da ANATEL tanto propor os planos estruturais das redes de telecomunicações quanto alterá-los e reajustar as respectivas tarifas.
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O Conselho Diretor da ANATEL aprovou, por maioria absoluta, o reajuste de tarifas do plano básico do serviço telefônico fixo comutado (STFC) das concessionárias Nortium, Soluim e Least. Paulo, usuário da concessionária Oásis, peticionou contra o ato da agência, tendo alegado, por meio dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que o reajuste fora indevido. A petição foi apresentada no trigésimo dia após a publicação da decisão colegiada no Diário Oficial da União.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
Paulo tem legitimidade para peticionar contra o ato praticado pelo Conselho Diretor da ANATEL, ainda que a decisão de reajuste não se aplique à operadora da qual é usuário, sendo tempestiva a petição por ele apresentada.
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Julgue os itens subsequentes, a respeito de mídias sociais e plataformas OTT, poder e ética das mídias, instituições e sujeito, impactos sociais das plataformas e evolução da web em gerações.
São problemas éticos diretos e indiretos das redes sociais o risco à privacidade pessoal, como a transferência de dados pessoais a terceiros, o comportamento abusivo, como catfish, trolling e spamming, e a monetização e propagandas, que financiam sítios ou postagens de informação falsa e(ou) criminosa.
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