Com relação ao modelo orçamentário vigente atualmente no governo federal, julgue o item a seguir.

Em situações emergenciais, é possível autorizar dotações orçamentárias sem indicar as receitas correspondentes que as financiarão.

A questão das interações entre o governo e os mercados privados e, em particular, as discussões sobre os marcos regulatórios são tópicos relevantes para a análise dos fenômenos econômicos. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

A intervenção do governo na área de educação e cultura decorre do fato de esses serviços gerarem externalidades positivas e serem considerados bens públicos puros.

A doutrina brasileira define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca de atos administrativos, julgue o seguinte item.

A competência administrativa não pode ser transmitida ou prorrogada pela vontade dos interessados, mas pode ser delegada, desde que as normas reguladoras da administração permitam.

Acerca da Lei n.º 8.313/1991, julgue o item subseqüente.

O FNC conta, entre suas fontes de recursos, com um percentual da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares.

A questão das interações entre o governo e os mercados privados e, em particular, as discussões sobre os marcos regulatórios são tópicos relevantes para a análise dos fenômenos econômicos. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Julgue o item a seguir, sabendo que a ANCINE, como uma autarquia do governo federal, está sujeita aos procedimentos da contabilidade e auditoria na área pública, como também de utilização do Sistema Integrado de Dados Orçamentários do Governo Federal (SIDOR) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

As contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado são classificadas como transferências correntes.