A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item seguinte.

A fase interna de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação.

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências reguladoras, julgue o item subsequente.

Servidores civis em efetivo exercício na ANCINE estão proibidos de firmar contrato com instituição autorizada pela agência em condição mais vantajosa que a usualmente oferecida aos demais clientes.

Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Após a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao seu superior hierárquico alteração das suas atribuições, independentemente de manifestação favorável, em relação ao pleito, de autoridade maior.

No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item seguinte.

A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.

Julgue o item abaixo, relativo à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

Processo administrativo instaurado para averiguar a participação de servidor público civil em licitações superfaturadas deve iniciar-se com a fase de instrução, na qual as decisões ocorrem de ofício ou por iniciativa do órgão responsável pelo processo.

A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item seguinte.

Um contrato para a prestação de serviço de publicidade para uma entidade da administração pública deverá ser precedido da apresentação de projeto básico e projeto executivo, para que se proceda à licitação referente à contratação.

A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item seguinte.

Nas compras de material de escritório para a ANCINE, quando estas forem efetuadas pelo sistema de registro de preços, poder-se-á adotar a modalidade pregão.

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.^os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o prazo para conclusão da sindicância aberta para apurar infração administrativa do servidor é de sessenta dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade superior.