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A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
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As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.
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A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.
Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.
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Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a administração pública possui de executar diretamente os seus atos sem o controle do Poder Judiciário, admitindo-se o uso da força se autorizado pela lei.
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Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.
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A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição terá efeito suspensivo e devolutivo.
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É expressamente vedada pela Lei n.º9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.
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Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.
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A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, após aprovação em concurso público.
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Julgue o item a seguir, referente aos atos administrativos.
A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo.
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