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198463 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
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Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

Frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
 

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198461 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, as hipóteses de dispensa de licitação são taxativas e dizem respeito àquelas situações nas quais, embora haja possibilidade de competição, outras razões justificam deixar de realizá-la.
 

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198460 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
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Com relação a contratos e convênios, julgue o item que se segue.

Nas situações de renovação de contratos continuados, os contratados têm direito subjetivo à prorrogação contratual automática.
 

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198459 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
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A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

Em processo administrativo para a investigação da participação de servidor público civil em fato determinado, poderá atuar como membro do órgão responsável pela investigação servidor que tenha interesse direto na matéria ou que venha a participar como testemunha no processo.
 

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198458 Ano: 2012
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
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A administração pública burocrática

substituiu a administração patrimonialista, na qual o Estado era entendido como propriedade do rei e em que não havia clara distinção entre o patrimônio público e o privado.
 

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198457 Ano: 2012
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
Acerca do modelo de administração pública gerencial, julgue o item subsecutivo.

A adoção da administração gerencial no setor público propicia a flexibilização dos procedimentos operacionais e, por consequência, rompe com a rigidez excessiva de regras.
 

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198456 Ano: 2012
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
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A respeito do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, julgue o seguinte item.

De acordo com o referido plano, no núcleo estratégico do aparelho de Estado a propriedade ideal deveria ser a pública, não a estatal.
 

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198455 Ano: 2012
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
Com fundamento nas abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração, julgue o item a seguir.

No que diz respeito à administração dos recursos humanos, a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) representou uma tentativa de formação da burocracia nos moldes weberianos, baseada no princípio do mérito profissional.
 

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198454 Ano: 2012
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
Acerca do modelo de administração pública gerencial, julgue o item subsecutivo.

Governança representa a capacidade de um governo para formular e implementar suas decisões.
 

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198453 Ano: 2012
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
Com fundamento nas abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração, julgue o item a seguir.

Consoante o modelo de administração patrimonialista, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, o que faz que seus auxiliares e servidores detenham o status de elite.
 

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