Julgue o item seguinte, relativos a normas e regulamentos do setor elétrico pertinentes à geração de energia.

O prazo para implantação de uma nova usina geradora é estabelecido posteriormente à obtenção da outorga para o novo empreendimento.

No que concerne aos marcos regulatórios e à reestruturação do setor elétrico no contexto nacional, julgue o item seguinte.

A fase da federalização do setor elétrico coincide com a fase da estatização desses serviços, que perdurou, com êxito, até o início da década de 90 do século passado.

No que concerne aos marcos regulatórios e à reestruturação do setor elétrico no contexto nacional, julgue o item seguinte.

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada com a finalidade de realizar pesquisas para subsidiar o planejamento do setor energético, no que tange energia elétrica, petróleo, gás natural, carvão mineral, fontes renováveis, entre outros.

No que concerne aos marcos regulatórios e à reestruturação do setor elétrico no contexto nacional, julgue o item seguinte.

A figura do produtor independente de energia elétrica surgiu, no âmbito nacional, no contexto do Estado regulador, quando a intervenção estatal na esfera econômica deixou de ser direta e passou a ser indireta.

Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.

O princípio da verdade material preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.

O princípio do devido processo legal estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.

A função retributiva da penalidade busca desencorajar o infrator e demais agentes a praticar novas infrações, pois a penalidade age de forma inibidora de futuros delitos, pelo mero receio do agente de sofrer uma sanção.

Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.

A função educativa da penalidade visa impelir o agente a adequar sua conduta, corrigindo e reparando a irregularidade praticada.

Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.

A sanção de advertência está relacionada à função educativa da penalidade e é aplicada às infrações de baixa ofensividade passíveis de multa, desde que não haja reincidência específica.

Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.

A ANEEL detém competência para instruir processo administrativo de apuração de causas que ensejam a penalidade de caducidade, porém a decretação da caducidade é competência do Ministério de Minas e Energia.