Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue o item subsequente.

Os direitos emergentes da concessão de serviço público relativo ao setor elétrico podem ser oferecidos em garantia pelos concessionários de serviço público, desde que como negócio acessório à operação vinculada ao objeto da referida concessão.

Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue o item subsequente.

A legislação atual admite a transferência da concessão de serviço público tanto nos casos de cessão da posição jurídica quanto nos de alienação de controle societário do concessionário — nesta segunda hipótese, conforme entendimento da ANEEL, é necessária a submissão do ato à aprovação estatal, ainda que se trate de alienação do controle indireto.

Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue o item subsequente.

A outorga via permissão, no âmbito do setor elétrico, somente é admitida para os serviços de transmissão, e sua formalização ocorre por ato unilateral do poder concedente.

Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue o item subsequente.

A encampação constitui causa de extinção da concessão e ocorre quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, considerado motivo de interesse público, retoma o serviço sem que o concessionário haja dado causa ao ato extintivo, sendo prescindível, nesse caso, autorização legislativa.

A respeito da disciplina constitucional dos serviços de energia elétrica, julgue o item seguinte.

Segundo o texto constitucional, a exploração dos serviços de energia elétrica consiste em atividade econômica e pode ser feita diretamente pela União ou ocorrer mediante autorização, concessão ou permissão.

A respeito da disciplina constitucional dos serviços de energia elétrica, julgue o item seguinte.

No contexto nacional, o setor elétrico é marcado pela livre iniciativa, dada a possibilidade de execução de seus serviços por diversos agentes econômicos, até mesmo de forma independente.

Com relação a processos tarifários, estrutura tarifária e regulação por incentivos, julgue o item seguinte.

Não é permitido ao regulador contemplar, no cálculo tarifário, qualquer parcela esperada da receita total que venha a ser considerada irrecuperável pela distribuidora.

Com relação a processos tarifários, estrutura tarifária e regulação por incentivos, julgue o item seguinte.

No processo de reajuste tarifário, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ao longo do tempo, devem ser repassados integralmente ao consumidor final os custos classificados como não gerenciáveis pela distribuidora.

Com relação a processos tarifários, estrutura tarifária e regulação por incentivos, julgue o item seguinte.

O modelo da taxa de retorno apresenta a vantagem de induzir o concessionário a buscar maior eficiência produtiva, pois eventual redução de custos identificada pelo regulador não implica necessariamente a redução da tarifa a ser cobrada pelo concessionário.

Com relação a processos tarifários, estrutura tarifária e regulação por incentivos, julgue o item seguinte.

Na concorrência por comparação, o preço da tarifa não é vinculado aos custos específicos da distribuidora de energia.